Investigação apura possível ato de improbidade administrativa em contratação feita com dispensa de licitação.
ENVIRA (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) mantém em curso uma investigação detalhada para apurar possíveis irregularidades em contratos de locação de imóveis firmados pela Prefeitura Municipal de Envira. O foco da apuração é a denúncia de que a administração municipal estaria alugando um imóvel pertencente a um membro da Câmara de Vereadores, utilizando o mecanismo de inexigibilidade de licitação.
A investigação, registrada sob o número 182.2025.000062, ganhou destaque nesta semana após a Promotoria de Justiça de Envira arquivar uma nova denúncia sobre o mesmo tema. Segundo o Promotor Christian Guedes da Silva, o arquivamento da nova representação ocorreu apenas para evitar a duplicidade de processos, uma vez que o caso já está sendo rigorosamente analisado pelo órgão desde o ano passado.
O Foco da Denúncia
O ponto central da investigação é o conflito de interesses e a legalidade da contratação. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e as normas que regem a administração pública:
- Conflito de Interesses: Vereadores, como agentes fiscalizadores do Executivo, possuem restrições legais para firmar contratos remunerados com a prefeitura do município onde atuam.
- Inexigibilidade de Licitação: O MP apura se o uso desse recurso (quando a prefeitura alega que não há possibilidade de competição) foi justificado ou se serviu apenas para beneficiar o parlamentar.
Próximos Passos
A investigação de 2025 segue em fase de coleta de provas e análise documental. O Ministério Público pode solicitar à prefeitura cópias dos empenhos, pagamentos realizados e a justificativa técnica para a escolha do imóvel específico.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, os envolvidos podem responder judicialmente, enfrentando penas que incluem:
- Ressarcimento integral do dano ao erário;
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos;
- Pagamento de multa civil.
Transparência
A decisão de manter uma única investigação centralizada reforça a estratégia da Promotoria de Envira em garantir agilidade e evitar decisões conflitantes sobre o mesmo fato jurídico. A sociedade pode acompanhar os desdobramentos através do Diário Oficial do Ministério Público.