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| Foto: Divulgação/MPAM |
Envira (AM) – O Ministério Público do Amazonas (MPAM) realizou, neste mês, mais uma visita de fiscalização à 66ª Delegacia Interativa da Polícia Civil (DIP), localizada no município de Envira. A inspeção faz parte de uma rotina mensal que busca prevenir violações e assegurar os direitos das pessoas privadas de liberdade.
Segundo a Promotoria de Justiça da comarca, a unidade policial vem sendo utilizada de forma inadequada como estabelecimento prisional, situação que preocupa pela ausência de estrutura adequada para a custódia de detentos.
A ação foi conduzida pelo promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, com base na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). O objetivo é garantir condições mínimas de dignidade e respeito às garantias legais das pessoas custodiadas.
O MP já ajuizou uma ação civil pública (ACP) para impedir que a delegacia continue exercendo função prisional. No entanto, conforme explicou o promotor, o problema é estrutural e exige soluções de médio e longo prazo por parte do poder público.
“Até que haja a efetiva concretização das providências estruturais necessárias, torna-se indispensável o acompanhamento periódico da rotina da unidade, justamente para fiscalizar, prevenir violações e buscar assegurar os direitos legalmente garantidos às pessoas privadas de liberdade”, destacou Christian Guedes da Silva.
A iniciativa reforça o papel do Ministério Público na defesa da dignidade humana e no monitoramento das condições de custódia em municípios do interior do Amazonas.