Após índices inexistentes de transparência em 2025, Ministério Público abre procedimento para obrigar gestão municipal a prestar contas em tempo real.
ENVIRA (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um procedimento administrativo para investigar a falta de transparência pública no município de Envira. A decisão ocorre após órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), apontarem que o Portal da Transparência da prefeitura foi classificado com índices "inexistentes" de alimentação de dados durante o ano de 2025.
A investigação mira tanto o Poder Executivo (Prefeitura) quanto o Legislativo (Câmara Municipal). Segundo a portaria assinada pelo Promotor Christian Guedes da Silva, a omissão da gestão municipal em manter dados atualizados configura uma "grave infração" às leis de ordem pública, como a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Ministério Público enviou ofícios ao Prefeito e ao Presidente da Câmara de Vereadores exigindo respostas em até 30 dias. Eles deverão provar que os sites oficiais estão ativos e informar a periodicidade com que inserem dados sobre gastos, receitas e execução orçamentária.
Além das finanças, o MP também quer verificar se a educação municipal está cumprindo a nova legislação que obriga a divulgação pública de listas de espera por vagas em escolas.
O "Checklist" da Transparência
Para evitar respostas genéricas, o MP anexou um roteiro técnico que os gestores devem seguir. Se os portais não forem regularizados, os responsáveis podem responder por improbidade administrativa, uma vez que o princípio da publicidade é pilar obrigatório de qualquer governo no Brasil.