Tribunal de Contas também alerta para gastos com pessoal após concurso público de 2023.
A representação, protocolada em 2024, detalhou a ausência de dados fiscais dos anos de 2023 e 2024. Segundo o TCE-AM, o ex-gestor não apresentou justificativas convincentes para a falta de transparência, o que levou à condenação. Além da multa, o Tribunal determinou que o valor seja pago em até 30 dias. Caso o pagamento não seja efetuado, a dívida será cobrada judicialmente, podendo até mesmo levar ao protesto em cartório.
Concurso público e gastos sob monitoramento
Além da punição ao ex-prefeito, o TCE-AM aproveitou a decisão para impor novas regras à prefeitura de Envira. O órgão de controle recomendou que a atual gestão normalize a situação e mantenha o Portal da Transparência sempre atualizado, sob o risco de novas fiscalizações.
No entanto, um ponto de destaque na decisão é a preocupação com as finanças do município. O tribunal determinou que a Secretária-geral de Controle Externo (SECEX) monitore de perto os gastos com pessoal da prefeitura. A medida vem à tona após a realização de um concurso público em 2023. A iniciativa do TCE-AM visa garantir que o aumento de servidores não ultrapasse os limites impostos pela legislação, prevenindo futuros desequilíbrios financeiros para a cidade de Envira.
A decisão reforça a atuação do TCE-AM para garantir a fiscalização dos recursos públicos e a transparência na gestão, cobrando não apenas de ex-gestores, mas também de administrações atuais.