Manaus, 14 de julho de 2025 — O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) emitiu o Alerta Fiscal nº 122/2025, direcionado ao Chefe do Poder Executivo de Itamarati, por descumprimento de obrigações legais relacionadas à transparência das contas públicas. O município deixou de publicar e enviar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao segundo bimestre de 2025, descumprindo prazos legais e compromissos constitucionais.
O RREO é um instrumento fundamental de acompanhamento e controle da gestão fiscal, previsto no §3º do artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Seu objetivo é permitir à população, aos órgãos de controle e ao poder legislativo o acesso às informações sobre arrecadação, despesas e cumprimento de metas fiscais.
Segundo o TCE/AM, o relatório deveria ter sido publicado até 30 de maio de 2025 e os dados encaminhados ao Tribunal até 16 de junho, conforme determina a Resolução TCE/AM nº 24/2013. No entanto, nenhuma das obrigações foi cumprida.
Entre os dados ausentes estão:
- Percentuais de gastos com educação (mínimo de 25%) e magistério (mínimo de 70%)
- Investimentos em saúde (mínimo de 15%)
- Indicadores de arrecadação e relação entre despesas e receitas correntes
Sanções em Vista
A inadimplência pode acarretar multas de até R$ 68.271,96, conforme prevê a Lei Orgânica do TCE/AM (Lei nº 2.423/96), além de penalidades previstas na Resolução nº 04/2002. A omissão compromete o controle concomitante das finanças públicas e pode indicar má gestão ou desorganização administrativa.
Posicionamento
Até o fechamento desta matéria, não houve manifestação oficial por parte da Prefeitura de Itamarati sobre as irregularidades apontadas. O TCE/AM reforça que o envio e publicação dos dados é obrigatório e essencial para a responsabilidade fiscal, o acompanhamento social e o bom uso dos recursos públicos.
O caso segue em análise pelo Tribunal, podendo evoluir para responsabilização dos gestores envolvidos.