Brasília, 19 de fevereiro de 2026 — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reforçou nesta quinta-feira (19) sua decisão de suspender pagamentos que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366. A medida atinge não apenas salários, mas também verbas indenizatórias conhecidas como “penduricalhos”, frequentemente utilizadas para inflar remunerações acima do limite legal.
O que está proibido
- Novas leis ou atos normativos que tentem instituir pagamentos acima do teto foram vetados. Dino determinou que qualquer tentativa de driblar a suspensão será considerada ilegal.
- Pagamentos retroativos também foram barrados: só podem ser mantidas parcelas que já estavam sendo pagas até a data da liminar original, em 5 de fevereiro.
- Entre os benefícios suspensos estão auxílios controversos, apelidados popularmente de “auxílio iPhone” e “auxílio panetone”.
Prazo e fiscalização
O ministro fixou prazo de 60 dias para que órgãos dos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — revisem a base legal de todas as verbas indenizatórias e suspendam aquelas sem previsão expressa em lei. Caso o Congresso não regulamente quais indenizações podem ficar fora do teto, como prevê a Constituição, o STF poderá estabelecer um regime transitório para suspender os pagamentos considerados irregulares.
Impacto político e administrativo
A decisão tem alcance nacional e afeta União, estados e municípios. O governo federal já havia vetado recentemente a criação de novos benefícios em projetos de reajuste para servidores, reforçando a linha de combate aos super salários.
O teto constitucional foi criado para limitar a remuneração no serviço público e evitar distorções salariais. No entanto, ao longo dos anos, diferentes auxílios e indenizações foram incorporados, permitindo que servidores recebessem valores muito acima do limite. A decisão de Dino marca uma tentativa de encerrar definitivamente essas práticas e de pressionar o Congresso a regulamentar o tema.