BRASÍLIA – Em um movimento lido como uma das maiores vitórias do funcionalismo público nos últimos anos, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 226/2026 (originada pelo PLP 21/2023). A medida põe fim ao polêmico "congelamento" de tempo de serviço que atingia servidores federais, estaduais e municipais desde 2020.
A nova legislação permite que os 583 dias trabalhados durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19 (entre maio de 2020 e dezembro de 2021) voltem a contar para a concessão de benefícios ligados à carreira, como quinquênios, anuênios e licenças-prêmio.
O Fim de um "Confisco" Temporal
O congelamento havia sido imposto pela Lei Complementar 173/2020, sob a justificativa de conter gastos durante a crise sanitária. Na prática, porém, o servidor continuou exercendo suas funções — muitas vezes na linha de frente — sem que esse tempo fosse computado para sua progressão funcional.
Com a sanção de Lula, esse "hiato" na carreira é oficialmente extinto. Para analistas políticos, o ato reforça o compromisso da atual gestão com a valorização do serviço público, revertendo uma medida que era classificada por sindicatos como uma "punição" a quem sustentou o país no auge da crise.
Os Pontos-Chave da Nova Lei
Contagem Imediata: O tempo de serviço deve ser reintegrado automaticamente às fichas funcionais.
Abrangência Nacional: A lei vale para servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Retroatividade: Garante o direito ao cálculo dos benefícios que seriam adquiridos naquele período.
Impacto no Bolso: Embora a contagem seja automática, o pagamento de valores atrasados dependerá da disponibilidade orçamentária de cada ente federativo.
Vitória Política e Social
A sanção é o ápice de uma intensa mobilização que uniu parlamentares de diversos espectros e centrais sindicais sob o lema "Descongela Já". Ao assinar o projeto sem vetos substanciais, o governo Lula sinaliza uma diferenciação clara em relação à política fiscal da gestão anterior, priorizando a reparação de direitos trabalhistas em detrimento do arrocho administrativo.
A deputada Professora Luciene Cavalcante, autora da proposta, celebrou a sanção como "uma reparação histórica a quem deu a vida pela população quando o Brasil mais precisou".