Movimentação liderada por Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL) busca desmontar órgãos de proteção trabalhista e precisa de 171 assinaturas para avançar no Congresso
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Justiça do Trabalho em todo o país está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, após ter sido apresentada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Até o momento, 66 parlamentares já subscreveram o texto, que precisa de 171 assinaturas apenas para ser formalmente protocolada e iniciar sua tramitação.
A PEC, de número 513/2024, caso aprovada, eliminaria dois pilares históricos da legislação trabalhista brasileira: o MPT, responsável por fiscalizar e processar crimes contra os direitos do trabalhador, como trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil e discriminação, e a Justiça do Trabalho, instância especializada para julgar conflitos entre empregados e empregadores.
A iniciativa é vista por especialistas em direito trabalhista e por entidades sindicais como um retrocesso sem precedentes. “Extinguir essas instituições é desmontar o arcabouço de proteção ao trabalhador construído desde a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e consolidado na Constituição de 1988”, afirmou a presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Letícia Carvalho. “São órgãos essenciais para coibir abusos e garantir o cumprimento da lei em um país com histórica desigualdade nas relações de trabalho.”
O autor e os principais signatários
A proposta foi idealizada por Luiz Philippe de Orleans e Bragança, um dos nomes mais alinhados ao liberalismo econômico radical e à pauta de redução do Estado no Congresso. Ele argumenta, em sua justificativa, que a existência de uma justiça especializada “fomenta litigiosidade” e que as funções do MPT poderiam ser absorvidas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Justiça Comum.
Entre os 66 deputados que já assinaram a proposta, destacam-se figuras influentes e líderes de bancadas, majoritariamente de partidos de direita e centro-direita. Os nomes mais notáveis incluem:
- Carla Zambelli (PL-SP): Uma das vozes mais ativas e com maior engajamento nas redes sociais da bancada de oposição.
- Capitão Augusto (PL-SP): Importante nome da oposição e vice-líder da bancada do PL, partido que conduz a oposição ao governo federal. Sua assinatura reforça o alinhamento da proposta com o núcleo mais conservador do Congresso.
- Kim Kataguiri (União-SP): Representante histórico do discurso liberal e crítico ferrenho do que chama de "privilégios corporativistas" no Estado.
- Marcel Van Hattem (Novo-RS): Outro expoente da bancada liberal, defensor consistente da reforma administrativa e da redução de custos estatais.
- Christiane de Souza Yared (PL-PR): Relatora da Comissão de Trabalho e uma das parlamentares que tem pautado mudanças na legislação trabalhista."
A lista também conta com outros nomes do PL, do Republicanos, do Progressistas (PP) e do próprio União Brasil, indicando um alinhamento transversal em parte significativa do chamado “centrão” com a pauta.
Reações e próximos passos
A notícia da coleta de assinaturas provocou reações imediatas e veementes. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa, classificou a proposta como “um ataque frontal aos direitos fundamentais” e lembrou que apenas em 2023 a Justiça do Trabalho distribuiu mais de 2,5 milhões de reais em direitos resgatados para trabalhadores.
Sindicatos, centrais sindicais e associações de magistrados e procuradores anunciaram mobilizações para pressionar os deputados a não apoiarem a PEC. A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trabalho Decente também se posicionou contra.
Para avançar, o texto ainda precisa captar mais 105 assinaturas. Apesar do número expressivo já alcançado, analistas políticos acreditam que a proposta enfrentará resistência crescente. “É uma PEC de alto impacto político e social. Encontrar 171 deputados dispostos a carimbar o fim da Justiça do Trabalho em ano que antecede eleições municipais é um desafio considerável”, avalia o cientista político Fábio Kerche, da Fundação Getulio Vargas (FGV).
A proposta, no entanto, coloca um sinal de alerta sobre a força de correntes que defendem um Estado mínimo e a flexibilização radical das relações trabalhistas no Congresso Nacional. O debate promete esquentar os corredores do Planalto nas próximas semanas.