Comissões técnicas da Casa Legislativa emitem parecer favorável unânime, destacando necessidade de reforçar a Atenção Primária e atender diretrizes nacionais. Proposta segue para votação em plenário.
O Município de Envira, no Amazonas, deu um passo decisivo para reforçar seu quadro de profissionais de saúde. O Projeto de Lei nº 458/2025, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável unânime das quatro comissões permanentes da Câmara Municipal responsáveis pela análise: Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Orçamento (CFO), Redação Final (CRF) e Saúde (CS). O documento conjunto, de número 028/2025, recomenda a aprovação da matéria, que agora aguarda votação em Sessão Plenária.
A proposta visa alterar a Lei Complementar nº 429/2023 para incluir novos cargos e ampliar vagas existentes no Sistema Único de Saúde (SUS) municipal. A mudança mais destacada é a criação do cargo de Fonoaudiólogo, com duas vagas iniciais, exigindo formação superior e registro profissional. A tabela salarial anexa estabelece vencimentos iniciais de R$ 3.000,00, com previsão de progressão.
Além disso, o projeto prevê um reforço substancial nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), ampliando vagas para Técnicos em Enfermagem (110 no total, considerando as classes geral e ESF), Auxiliares de Enfermagem (26), Cirurgiões-Dentistas (11) e Auxiliares de Consultório Dentário (11). O Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) também será estruturado, com a previsão de cargos para Assistente Social (1), Psicólogo (2), Fisioterapeuta (2) e Nutricionista (2).
Fundamentação Técnica e Jurídica Aprova as Mudanças
O parecer conjunto das comissões, assinado pelos vereadores relatores João Kennedy Gurgel de Moura (CCJ), Breno Lopes de França (CFO), Raimundo Nonato Lopes da Silva (CRF) e Sebastião Ivan Pereira de Souza (CS), detalha os motivos para a recomendação de aprovação.
Do ponto de vista legal, os parlamentares afirmam que o projeto está em "conformidade com a iniciativa exclusiva do Prefeito", já que trata da criação de cargos e estruturação de carreiras, uma atribuição do Executivo conforme o Regimento Interno da Casa. Eles também abordam uma questão técnica: embora a lei a ser alterada seja uma "Lei Complementar", seu conteúdo é considerado "materialmente ordinário", pois regula organização administrativa e salários – temas que não exigem o quórum mais rigoroso das leis complementares. Portanto, um projeto de lei ordinária, como o 458/2025, é o instrumento adequado para modificá-la.
No mérito, as comissões foram enfáticas. A ampliação de vagas, segundo o documento, "atende a necessidade de reforço da cobertura da Atenção Primária, reduz déficit de atendimento, melhora indicadores de saúde e segue as diretrizes do Ministério da Saúde". A criação do cargo de Fonoaudiólogo, por sua vez, "cumpre requisitos do Sistema Único de Saúde", com atribuições bem definidas.
Emenda Modificativa Busca Garantir Regularidade Fiscal
Apesar do parecer favorável, as comissões condicionaram a aprovação à adoção de uma Emenda Modificativa (nº 01/2025). A mudança proposta se concentra no artigo 5º do projeto original, que trata da data de vigência da lei. O objetivo, conforme explicado no parecer, é "garantir constitucionalidade, legalidade e, sobretudo, a regularidade fiscal da lei", assegurando que as novas despesas com pessoal estejam perfeitamente alinhadas com a capacidade orçamentária do município, preservando assim a "segurança jurídica" da medida.
Próximos Passos
Com o parecer técnico favorável das comissões e a emenda sugerida, o Projeto de Lei 458/2025 foi formalmente encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Abraão Cláudio de Araújo. Agora, a matéria entra na pauta para deliberação e votação em Sessão Plenária por todos os vereadores do município. Se aprovado, seguirá para sanção do prefeito em exercício, James Pinheiro de França, e entrará em vigor após publicação.
A medida é vista como um investimento estratégico para qualificar a assistência à população, fortalecendo a rede de atenção básica, que é a porta de entrada do SUS.