O Congresso Nacional deu um passo significativo em direção à estabilidade fiscal e ao alívio para milhões de trabalhadores ao aprovar, nesta quinta-feira (30/10), o projeto que concede caráter permanente à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais.
A medida, que agora segue para a sanção presidencial, garante que esse importante benefício social e econômico não terá mais a "data de validade" de apenas cinco anos, como era a regra imposta pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Entenda a Mudança: De Provisório a Permanente
A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil é uma promessa de governo com grande impacto na renda da população. No entanto, a legislação orçamentária impunha um obstáculo:
1. O Impasse da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
A LDO, que estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, exige que qualquer benefício ou incentivo tributário tenha uma vigência máxima de cinco anos. Essa regra visava garantir a responsabilidade fiscal e a reavaliação periódica dos gastos públicos.
O Risco: Sem a mudança aprovada agora pelo Congresso, a isenção do IRPF para a faixa de R$ 5 mil seria automaticamente extinta ou teria que ser rediscutida a cada cinco anos, gerando insegurança jurídica e incerteza para o contribuinte.
2. A Solução do Congresso: Garantia de Previsibilidade
O projeto aprovado (PLN 1/2025) atua diretamente sobre a LDO, derrubando a exigência do prazo de cinco anos especificamente para as alterações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Caráter Permanente: Na prática, isso significa que a isenção e outras alterações na tabela do IR (como a tributação das faixas de renda mais altas) passam a vigorar por tempo indeterminado, trazendo maior confiabilidade e previsibilidade para o planejamento financeiro das famílias.
Segurança Jurídica: Segundo a relatoria no Congresso, a aprovação do caráter permanente "traz segurança jurídica ao contribuinte", desvinculando a política de correção da tabela do debate orçamentário anual.
Quem se Beneficia e o Custo da Medida
A ampliação da faixa de isenção, que antes contemplava rendimentos menores, beneficia diretamente milhões de brasileiros que passarão a ter uma renda líquida maior.
Alívio no Bolso: A isenção total para quem ganha R$ 5 mil representa uma economia anual significativa no bolso do trabalhador, que deixará de recolher o tributo.
Progressividade Tributária: A proposta de reforma da renda, que inclui essa isenção, é compensada, em parte, pelo aumento gradual da tributação nas faixas de renda mais altas (acima de R$ 600 mil anuais), implementando o princípio de que "quem ganha mais, paga mais".
Próximos Passos
Com a aprovação em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o texto segue agora para a sanção do Presidente da República. A expectativa é que, uma vez sancionada, a medida entre em vigor já no próximo exercício fiscal, beneficiando o trabalhador brasileiro de forma duradoura.