O Congresso Nacional, após uma longa tramitação, aprovou um projeto de lei (originalmente PLS 408/2011, que virou PL 4.767/2012 na Câmara) que garante a assistência integral e multiprofissional para crianças e adolescentes com dependência química ou com problemas decorrentes do uso de drogas. A proposta foi recentemente sancionada, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nova norma reforça o papel do Poder Público e do Sistema Único de Saúde (SUS) no cuidado a esse público vulnerável, elevando a questão do uso de drogas na juventude ao status de prioridade na política de saúde.
O Conteúdo Principal da Nova Lei
A lei inclui um dispositivo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90) com objetivos claros e abrangentes:
1. Atendimento Integral e Multiprofissional
O cerne da lei é obrigar o Poder Público a fornecer uma assistência que visa a proteção completa da criança e do adolescente:
Proteção à Saúde: Garantir a recuperação da saúde física e mental do jovem.
Bem-Estar Social: Promover o seu bem-estar social, essencial para a reintegração e desenvolvimento.
Multiprofissional: O atendimento deve ser realizado por uma equipe técnica multidisciplinar (médicos, psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, etc.) e multissetorial (envolvendo saúde, assistência social, educação, etc.).
2. Local de Atendimento
Na rede pública, a assistência a usuários de drogas é oferecida principalmente por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que inclui:
CAPS (Centros de Atenção Psicossocial): Unidades especializadas no cuidado de pessoas com transtornos mentais e decorrentes do uso de álcool e outras drogas (CAPS-AD).
Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Hospitais Gerais e Unidades Especializadas (como hospitais universitários).
3. Foco na Prevenção
A lei também impõe ao Poder Público a responsabilidade de:
Produzir e Veicular Campanhas: Aumentar a conscientização sobre os riscos e as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.
Alvo Específico: Essas campanhas devem ser direcionadas ao público jovem, visando a prevenção e a desmistificação do uso de substâncias.
A Relevância da Mudança
O projeto, que tramitou por mais de uma década no Congresso, atende a uma demanda antiga de especialistas em saúde e defesa dos direitos da infância. O uso de drogas por crianças e adolescentes, especialmente o crack, tem sido um problema de saúde pública crescente.
Ao incluir a obrigatoriedade da assistência integral no ECA, a lei:
Reconhece a Dependência como Questão de Saúde: Reforça o tratamento do dependente químico como um cidadão que necessita de ajuda e cuidado, tirando o foco de um viés moralista ou exclusivamente policial.
Garante o Direito: Transforma a assistência integral em um direito garantido pelo Estatuto, tornando o Poder Público legalmente responsável por providenciá-la.
Busca a Superação do Atraso Histórico: Tenta suprir a carência de vagas e a baixa velocidade na criação de postos de saúde especializados para esse público.