O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) anunciou, por meio da Portaria nº 348/2025-GP/SECEX/DIPLAF, uma nova etapa do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2025), com foco no município de Ipixuna. A medida visa garantir maior transparência e controle sobre os gastos públicos referentes ao exercício de 2024.
Inspeção “in loco” e teleauditoria
Entre os dias 17 e 21 de setembro de 2025, o servidor Edisley Martins Cabral foi designado para realizar uma inspeção presencial nas obras e serviços de engenharia em Ipixuna. A ação será complementada pelo Sistema de Fiscalização à Distância (SFD), conhecido como Teleauditoria, permitindo uma análise mais abrangente das contas da Prefeitura Municipal, da Câmara, de órgãos e autarquias locais, além de contratos e convênios estaduais.
Foco em saneamento e impacto urbano
Dois processos específicos serão alvo da fiscalização:
- Processo SEI nº 7741/2025: Avaliação do saneamento básico e auditoria dos contratos relacionados.
- Processo SEI nº 7834/2025: Verificação dos procedimentos adotados para o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) nos empreendimentos locais.
Relatórios e evidências para avaliação nacional
Após a inspeção, o servidor deverá preencher uma planilha digital com os dados coletados e enviar evidências ao e-mail da Secretaria de Controle Externo (secex@tce.am.gov.br). Essas informações serão utilizadas para pontuação no MMD-TC (Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas), conforme os indicadores definidos pela Atricon.
Prazo e responsabilidades
O relatório conclusivo deverá ser entregue em até 30 dias após a resposta da notificação. O servidor também foi autorizado a adotar medidas previstas na Lei Orgânica do TCE-AM e no Regimento Interno, além de receber cinco diárias e dispensa do registro de ponto durante o período da missão.
Compromisso com a boa governança
A iniciativa reforça o compromisso do TCE-AM com a fiscalização efetiva dos recursos públicos e a melhoria da gestão municipal. A presidente do Tribunal destacou que ações como essa são fundamentais para garantir que os investimentos atendam às necessidades da população e respeitem os princípios da legalidade, eficiência e transparência.