Recomendação judicial lista uma série de problemas na Delegacia de Eirunepé, desde superlotação da carceragem até falta de local adequado para armas; polícia tem 30 dias para apresentar plano de ação
EIRUNEPÉ/AM – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) expediu uma recomendação com prazo determinado para que a Polícia Civil adote uma série de providências para regularizar o funcionamento da Delegacia Interativa e Especializada (DIP/DEP) de Eirunepé, município a 1.160 km de Manaus. O documento, obtido pela reportagem, aponta condições "precárias" de conservação e funcionamento do prédio, com risco à integridade física de custodiados e servidores.
A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira e dá um prazo de 30 dias para que a Polícia Civil informe quais providências já foram tomadas e apresente um cronograma de ações. Para algumas medidas, como garantir direitos básicos aos presos e criar um plano de capacitação para agentes, o prazo é de seis meses.
A situação da delegacia já é alvo de uma Ação Civil Pública movida pelo MP, com decisão judicial que determinou ao Estado que realizasse obras emergenciais no local em 180 dias – prazo que, segundo a nova recomendação, não foi suficiente para resolver os problemas.
Problemas listados pelo MP
Entre os problemas apontados pelo Ministério Público estão:
- Estrutura física: Laudo técnico de engenheiro civil atestou que a carceragem não atende aos requisitos mínimos de segurança, salubridade e funcionalidade, necessitando de intervenção emergencial.
- Superlotação: O MP recebeu denúncias sobre o excesso de presos nas celas acima da capacidade, configurando violação de direitos fundamentais.
- Falta de itens básicos: A delegacia não garante direitos como banho de sol, visitas familiares e atendimento por advogados de forma adequada.
- Armazenamento inadequado: Não há local seguro para armamento, munição e materiais apreendidos, o que coloca em risco a segurança do estabelecimento.
O que a Polícia Civil deve fazer
- A recomendação do MP estabelece medidas claras a serem cumpridas:
- Inspeções trimestrais na delegacia, com envio de relatórios ao MP.
- Listagem atualizada dos presos custodiados, também a cada três meses.
- Elaboração de um plano de contingência para evitar superlotação, com comunicação imediata ao MP caso a capacidade máxima seja atingida.
- Garantia de direitos dos presos no prazo de seis meses, incluindo banho de sol e visitas.
- Capacitação dos agentes que atuam na custódia no mesmo prazo.
- Criação de local adequado para armas e materiais apreendidos.
Caso as medidas não sejam adotadas, o MP alerta que os responsáveis serão considerados em mora e que medidas judiciais cabíveis serão tomadas. A Polícia Civil foi contactada pela reportagem, mas não se manifestou até o fechamento desta edição.