Promotor constatou, em visita, que local não tem condições mínimas para custódia de presos; situação é considerada uma "afronta direta aos princípios constitucionais".
EIRUNEPÉ/AM - 19 de setembro de 2025 - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a estrutura e o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Eirunepé, localizada no interior do estado. A medida, formalizada através de uma portaria assinada pelo Promotor de Justiça Cláudio Moisés Rodrigues Pereira, foi tomada após uma visita à unidade policial constatar condições "precárias" e "inadequadas" da carceragem, que apresentariam riscos à segurança e violariam os direitos fundamentais dos custodiados.
A portaria, de número 2025/0000162357.01PROM_EIR, tem como objetivo acompanhar de perto a atividade policial e a situação física do prédio. A ação do MP é fundamentada no seu papel constitucional de controle externo da atividade policial e na defesa da ordem jurídica.
Condições degradantes e risco iminente
Segundo o documento, durante uma inspeção realizada no último dia 15 de setembro, o promotor verificou que a carceragem da delegacia "não apresenta condições estruturais, humanas e técnicas compatíveis com a custódia de pessoas privadas de liberdade". A situação é considerada tão grave que a permanência de presos no local configura "não apenas risco à segurança dos servidores e da população, mas, sobretudo, uma afronta direta aos princípios constitucionais".
A precariedade do local foi atestada por um laudo técnico emitido por um engenheiro civil da prefeitura de Eirunepé. O laudo concluiu que a carceragem não atende aos requisitos mínimos de segurança, salubridade e funcionalidade, recomendando uma "intervenção emergencial" com obras de recuperação.
Decisão judicial anterior descumprida
A portaria do MP revela que esta não é a primeira vez que o problema é alvo de atenção legal. Existe uma Ação Civil Pública (nº 0600027-62.2023.8.04.4100) em tramitação, na qual o MP já havia obtido uma decisão liminar da Justiça determinando que o Estado do Amazonas realizasse, em um prazo de 180 dias, obras emergenciais em todo o sistema elétrico e hidráulico da carceragem, além da reforma completa das celas.
O fato de um novo procedimento ser aberto sugere que a determinação judicial não foi cumprida dentro do prazo estipulado ou que as medidas tomadas foram insuficientes para resolver o problema.
MP determina providências
- Com a instauração do procedimento administrativo, o MP-AM determinou uma série de providências:
- A publicação da portaria no Diário Oficial do MP-AM para dar transparência ao caso.
- A designação de servidores da promotoria para secretariar os trabalhos e documentar todas as ações.
A expedição de uma recomendação formal ao Delegado-Geral da Polícia Civil, ao Departamento de Polícia do Interior e à própria Delegacia de Eirunepé. A recomendação é um ato administrativo que orienta a adoção urgente das medidas necessárias para adequar a estrutura da delegacia, garantindo o respeito aos direitos humanos e o uso adequado de recursos públicos.
A expectativa é que, com a pressão institucional contínua do Ministério Público, o Estado do Amazonas tome as providências necessárias para sanar os problemas da delegacia, assegurando condições mínimas de dignidade para os presos e de segurança para os servidores policiais e para a população.
Procuradas para comentar, a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas e a Polícia Civil não se manifestaram até o fechamento desta matéria.