Órgão constatou ausência de plataforma de transparência e cobra cumprimento da Lei Federal nº 13.460/2017; Prefeito receberá Recomendação e minuta de Projeto de Lei.
ENVIRA (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um Procedimento Administrativo (PA) para fiscalizar a ausência da Ouvidoria Municipal na Prefeitura de Envira. A decisão, formalizada pela Portaria de Promotoria nº 2025/0000075240.01PROM_ENV, foi publicada nesta quinta-feira (25 de setembro de 2025) e determina medidas imediatas para garantir o direito de participação e controle social do cidadão.
O Promotor de Justiça Substituto, Christian Guedes da Silva, foi o responsável pela instauração do procedimento. Ele justificou a ação apontando que, ao acessar o portal da transparência da administração municipal, "constatei que não existe acesso à plataforma eletrônica da ouvidoria".
Obrigação Legal e Transparência
A atuação do MPAM é fundamentada na prerrogativa constitucional de defender a ordem jurídica e fiscalizar políticas públicas, e, especificamente, no descumprimento da Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos). Esta lei estabelece a obrigatoriedade de todo órgão ou entidade pública possuir um canal de ouvidoria para receber manifestações, reclamações e denúncias dos usuários.
O documento do MP ressalta que as ouvidorias são consideradas "instrumentos da democracia", pois garantem a livre manifestação e estabelecem uma relação transparente e direta entre o cidadão e a gestão pública.
Medidas e Próximos Passos
Para solucionar a irregularidade, o Ministério Público determinou o início do Procedimento Administrativo com o objetivo de "acompanhar e fiscalizar a implantação de Ouvidoria Municipal em Envira".
Como primeiras diligências, o Promotor determinou:
- Expedição de Recomendação: Envio de uma notificação formal ao Prefeito Municipal de Envira.
- Apoio na Implementação: Encaminhamento de uma minuta-proposta de projeto de lei para a criação da Ouvidoria-Geral do Município. O MP busca assim acelerar a formalização da entidade.
- Cooperação Técnica: Envio de cópia do Acordo de Cooperação Técnica Nº 009/2023-MP/PGJ, celebrado entre o MPAM e a Associação Amazonense dos Municípios, que visa justamente auxiliar na instalação dessas ouvidorias em todas as cidades do estado.
Após a realização destas diligências iniciais, o caso será reavaliado. Caso o município não tome as providências necessárias, o Procedimento Administrativo pode evoluir para a instauração de um Inquérito Civil e, eventualmente, resultar em uma Ação Civil Pública. O objetivo final do MP é garantir que o cidadão de Envira tenha o canal legalmente previsto para exercer seu controle sobre os serviços públicos.