Portaria publicada nesta segunda-feira (15) libera recursos via emendas parlamentares para custeio de serviços na saúde básica do município.
O Ministério da Saúde publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União a Portaria GM/MS nº 8.107, autorizando o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 3.350.055,00 ao município de Envira, localizado no interior do Amazonas. Os valores, destinados ao incremento temporário do custeio da Atenção Primária à Saúde, são provenientes de emendas parlamentares.
Os recursos serão transferidos em parcela única ao Fundo Municipal de Saúde de Envira e devem ser aplicados exclusivamente no financiamento de ações e serviços da Atenção Primária, porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). O valor é composto por quatro emendas individuais, somando:
- R$ 1.000.000,00
- R$ 1.000.055,00
- R$ 1.000.000,00
- R$ 350.000,00
A portaria, assinada pelo ministro da Saúde Alexandre Padilha, está em conformidade com a Lei nº 15.121/2025 e a Lei Complementar nº 141/2012, que disciplinam a aplicação de recursos da saúde e a execução de emendas parlamentares.
Como funcionará a execução dos recursos?
De acordo com a portaria, a proposta já foi aprovada e processada por meio do sistema InvestSUS, plataforma digital do Ministério da Saúde para propostas de investimento no SUS. O Fundo Nacional de Saúde fará a transferência diretamente ao fundo municipal, após cumprimento de todas as exigências legais.
A prestação de contas pelo município será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), que deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, assegurando transparência e controle social sobre a aplicação do dinheiro público.
Reforço na saúde básica em meio a desafios logísticos
Envira, município amazonense com população estimada em aproximadamente 20 mil habitantes, enfrenta desafios logísticos e de acesso característicos da região Norte. O reforço financeiro pode representar um significativo avanço na capacidade de oferta de serviços básicos de saúde, como:
- Consultas médicas e de enfermagem
- Programas de saúde da família
- Pré-natal e puericultura
- Vacinação e prevenção de doenças
A medida é vista como um passo importante para reduzir desigualdades regionais e fortalecer o SUS em localidades com maior vulnerabilidade socioeconômica e geográfica.
Contexto nacional de incentivo à Atenção Primária
A portaria reforça a política do Governo Federal de priorizar o financiamento da Atenção Primária, considerada a base para a organização de redes de atenção à saúde eficientes e resolutivas. A injeção de recursos via emendas parlamentares tem sido uma das estratégias para agilizar investimentos diretos nos municípios.
A vigência da norma tem início imediato, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.