O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve a condenação criminal do vereador de Ipixuna, Albecy Pereira Martins (PSDB), por violência política de gênero contra a vereadora Rosiane Maria Silvério de Araújo. O caso ocorreu em 8 de abril de 2024, durante sessão da Câmara Municipal, quando Martins dirigiu ofensas de caráter misógino à colega parlamentar.
A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração, relatados pela juíza Laura Maria Santiago Lucas, e confirmou integralmente a sentença da 45ª Zona Eleitoral, responsável pelos municípios de Guajará e Ipixuna. O recurso foi acolhido apenas para corrigir uma referência técnica sobre imunidade parlamentar, ajustando a menção ao artigo 53 da Constituição Federal para o artigo 29, inciso VIII, que trata especificamente da imunidade dos vereadores.
Penas aplicadas
- Com a decisão, permanecem as sanções impostas ao vereador:
- Dois anos de reclusão, substituídos por penas restritivas de direitos.
- Prestação de serviços à comunidade.
- Prestação pecuniária equivalente a 10 salários-mínimos, destinada a entidade voltada à proteção dos direitos das mulheres em Ipixuna.
Pagamento de 40 dias-multa, cada um correspondente a 1/10 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser quitado em até 10 dias após o trânsito em julgado.
Significado da decisão
O julgamento reforça a aplicação do artigo 326-B do Código Eleitoral, que criminaliza a violência política de gênero, prática que busca coibir ataques e ofensas dirigidas a mulheres em razão de sua atuação política. A decisão do TRE-AM consolida a condenação e representa um marco na proteção das mulheres que exercem mandatos eletivos no Amazonas.