Portaria interministerial atualiza valores mínimos por aluno e garante complementação financeira retroativa aos municípios; cidade amazonense será uma das beneficiadas.
BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025 – Os Ministérios da Educação (MEC) e da Fazenda publicaram nesta quarta-feira a Portaria Interministerial nº 11, que altera os valores das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o exercício de 2025. A norma ajusta os valores mínimos anuais por aluno e determina o pagamento retroativo, a partir de 1º de janeiro, das diferenças financeiras decorrentes da atualização.
A principal mudança estabelece novos patamares nacionais de referência: o Valor Anual por Aluno (VAAF) foi fixado em R$ 5.696,84, e o Valor Anual Total por Aluno (VAAT) em R$ 8.030,65. Esses valores servem como base para calcular o montante que a União deve complementar aos estados e municípios cujo investimento por aluno não atinja esses pisos.
Impacto Direto para Envira (AM)
De acordo com os anexos da portaria, o município de Envira, localizado no interior do Amazonas, é um dos entes federados que receberá recursos adicionais significativos. Os dados específicos para a cidade são:
- VAAT anterior à complementação: R$ 6.235,46 por aluno/ano.
- Novo VAAT com a complementação da União: R$ 8.030,65 por aluno/ano.
- Valor total da complementação (VAAT) a ser repassado a Envira: R$ 7.493.809,93.
Esse valor representa a diferença entre o que o município investia por aluno e o novo piso nacional estabelecido, multiplicado pelo número de alunos da rede pública local. O recurso será depositado em parcela única pelo Banco do Brasil ainda em dezembro de 2025, mas com efeitos financeiros retroativos ao início do ano, garantindo que o orçamento educacional de Envira seja recomposto.
Foco na Educação Infantil
A portaria também detalha que 58,64% dos recursos da complementação VAAT destinados a Envira (o equivalente a aproximadamente R$ 4,4 milhões) devem ser vinculados ao financiamento da Educação Infantil. Este direcionamento está alinhado com as regras do Fundeb, que priorizam a expansão e a melhoria da qualidade de creches e pré-escolas, etapas fundamentais do desenvolvimento.
A medida tem caráter corretivo e atualiza os coeficientes de distribuição dos recursos do Fundeb, fundo que é a principal fonte de financiamento da educação básica pública no Brasil. Os ajustes atendem a decisões judiciais e a reavaliações técnicas, assegurando que os repasses da União cumpram seu papel de reduzir desigualdades e garantir um investimento mínimo em todos os alunos do país.
Para o município de Envira, a injeção de mais de R$ 7,4 milhões, com foco expressivo na primeira infância, representa um reforço crucial para o orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Os recursos podem ser aplicados em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como remuneração de profissionais, formação continuada, aquisição de material didático, manutenção de infraestrutura e ampliação da oferta de vagas.
A portaria entra em vigor nesta data, e os "acertos financeiros" para todos os municípios beneficiados, incluindo Envira, serão processados pelo Banco do Brasil ao longo do próximo mês.