Representação aponta possíveis nulidades, coação administrativa e violação à economicidade no Pregão Presencial nº 042/2025.
Ipixuna (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu investigação para apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 042/2025 da Prefeitura de Ipixuna. A análise envolve suspeitas de nulidades absolutas, direcionamento, coação administrativa e violação ao princípio da economicidade.
A decisão foi publicada na quinta-feira (27) no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM e é assinada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues. A medida atende a uma representação com pedido de cautelar apresentada por Dilmeres Freitas de Souza. A ação é direcionada contra a Prefeitura de Ipixuna, a Comissão Permanente de Licitação, a pregoeira Marieta Sabina Palha Nascimento e a Procuradoria Geral do Município.
No despacho, a conselheira destaca que o Tribunal tem competência para apreciar e conceder medidas cautelares, conforme previsão na Lei Complementar Estadual nº 114/2013, na Lei nº 2.423/1996 e na Resolução nº 04/2002 do TCE-AM.
O documento também ressalta que, em sede de cautelar, foi solicitado a suspensão imediata do Pregão Presencial nº 042/2025. A decisão aponta que a representação apresentada se enquadra nas hipóteses previstas para apuração de possíveis ilegalidades ou má gestão pública, conforme o art. 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE-AM e legislações correlatas.
Segundo o despacho, as alegações feitas por Dilmeres Freitas de Souza devem ser analisadas pelo relator do caso, o auditor Alber Furtado de Oliveira Júnior. O Tribunal determinou ainda a notificação do representante para ciência da decisão e o envio dos autos ao relator, que irá avaliar o pedido de medida cautelar nos termos da legislação vigente.