Em defesa dos direitos sociais e da dignidade dos cidadãos do interior do Amazonas, a Deputada Estadual Alessandra Campêlo (PODEMOS) apresentou o Requerimento nº 4278/2025 à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. A proposta visa encaminhar uma indicação ao Senador Carlos Eduardo de Souza Braga (MDB-AM), solicitando sua intervenção junto ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para viabilizar uma Ação Itinerante de Perícia Médica e Avaliação Social do INSS no município de Envira.
Contexto e Justificativa
O pedido surgiu a partir da solicitação do vereador Francisco Lindomar Ferreira da Silva (PP/AM), que alertou para a dificuldade enfrentada pelos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em realizar os procedimentos exigidos pelo INSS. A ausência de uma agência da Previdência Social em Envira obriga os cidadãos a se deslocarem para cidades distantes como Rio Branco (AC), Tefé (AM), Codajás (AM) e Manaus (AM), o que se torna inviável para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.
Segundo dados apresentados pela deputada, o município conta com 590 beneficiários do BPC, o que representa um impacto econômico mensal superior a R$ 900 mil. No entanto, muitos desses benefícios têm sido suspensos por falta de atualização cadastral e ausência de perícia médica ou avaliação social, exigências que foram parcialmente flexibilizadas pelo Decreto nº 12.534/2025 e pela Portaria Conjunta MPS/INSS/MDS nº 33/2025.
Urgência da Medida
A deputada ressalta que, apesar das recentes mudanças que dispensam nova perícia para pessoas com deficiência permanente, idosos com mais de 65 anos e beneficiários que retornaram ao programa, ainda há uma parcela significativa da população que precisa passar por avaliação presencial. A falta de estrutura local compromete o acesso ao direito básico de manutenção do benefício, colocando em risco a subsistência de centenas de famílias.
Encaminhamento
O requerimento solicita que o inteiro teor da proposta seja enviado ao Senador Eduardo Braga, com o objetivo de mobilizar os ministérios competentes para a realização de uma ação itinerante do INSS em Envira. A medida busca garantir justiça social e respeito aos direitos dos cidadãos do interior amazonense.
A iniciativa reforça o compromisso da Assembleia Legislativa do Amazonas com a inclusão e a equidade, especialmente em regiões de difícil acesso e com alto índice de vulnerabilidade.