Envira (AM) — O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o bloqueio de R$ 5 milhões das contas da Prefeitura de Envira, no interior do Amazonas, para o pagamento de dívidas acumuladas, incluindo débitos com a concessionária Amazonas Energia. A decisão foi proferida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, após recurso da empresa contra uma liminar que havia autorizado o desbloqueio parcial dos valores.
A medida, que mantém o bloqueio determinado anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), reacende o debate sobre os limites da intervenção judicial nas finanças municipais e os impactos diretos sobre a prestação de serviços públicos.
Prefeitura alega colapso financeiro
Segundo a atual gestão municipal, os bloqueios judiciais ultrapassam R$ 11 milhões, comprometendo o funcionamento de áreas essenciais como saúde, educação e programas sociais. A prefeitura afirma que grande parte das dívidas são precatórios herdados da administração anterior e que não houve notificação adequada em alguns processos.
Em tentativa de mitigar os efeitos da medida, o município propôs à Amazonas Energia o parcelamento da dívida em até 160 meses, mas a empresa recorreu ao STF para garantir o bloqueio integral dos valores.
Decisão do TJAM e recurso ao STF
O desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, do TJAM, havia autorizado o desbloqueio de R$ 4,5 milhões, considerando que o bloqueio total feria princípios constitucionais como razoabilidade e eficiência administrativa. No entanto, o ministro Barroso negou o recurso da concessionária, alegando que o instrumento jurídico utilizado não era adequado para reverter decisões liminares já apreciadas pelas instâncias inferiores.
Implicações e próximos passos
Com a decisão do STF, a Prefeitura de Envira permanece com parte significativa de seus recursos bloqueados, o que pode comprometer o pagamento de servidores, fornecedores e a continuidade de serviços básicos. A administração municipal estuda novas medidas judiciais e administrativas para tentar reverter o cenário.
A situação em Envira levanta questionamentos sobre a responsabilidade fiscal, a transparência na transição de gestões e os limites da atuação do Judiciário na execução orçamentária de municípios com baixa arrecadação e alta dependência de repasses federais.