Municípios Receberão Reforço Temporário para Atenção Primária à Saúde
O Ministério da Saúde publicou, em 2 de julho de 2025, a Portaria GM/MS nº 7.434, autorizando o repasse de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal para o incremento temporário do custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A medida visa fortalecer a base do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em regiões com maior vulnerabilidade social e estrutural.
Objetivo da Portaria
A iniciativa está amparada por legislações como a Lei nº 15.121/2025, a Lei Complementar nº 141/2012 e a Lei nº 8.080/1990, que regulamentam o financiamento e a organização da saúde pública no Brasil. O foco é garantir que os entes federativos possam aplicar emendas parlamentares para reforçar temporariamente o Piso da Atenção Primária, ampliando a capacidade de atendimento e infraestrutura das unidades básicas de saúde.
Processo de Solicitação e Transferência
As propostas devem ser cadastradas e processadas por meio da plataforma InvestSUS, disponível no Portal do Fundo Nacional de Saúde. Após análise e aprovação, os recursos serão transferidos em parcela única aos respectivos fundos municipais ou distritais de saúde, conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria Finalística.
Prestação de Contas
A utilização dos recursos será monitorada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), que deve ser aprovado pelo conselho local de saúde. A prestação de contas segue os parâmetros definidos nos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141/2012, garantindo transparência e responsabilidade na aplicação dos valores.
Exemplo de Município Beneficiado
Um dos municípios contemplados é Envira (AM), que receberá R$ 500.000,00 por meio de emenda parlamentar para o Fundo Municipal de Saúde. O recurso será destinado exclusivamente ao custeio da Atenção Primária, conforme proposta registrada sob o número 36000675073202500.
Impacto Esperado
Com essa medida, o governo federal busca fortalecer a rede de atenção básica, considerada a porta de entrada do SUS. O incremento temporário permitirá a ampliação de serviços, contratação de profissionais, aquisição de insumos e melhoria da infraestrutura, especialmente em localidades com maior demanda reprimida.