Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela prefeita de Eirunepé, Áurea Maria Ester Alves Marques, em processo que apura suposta má gestão financeira e climática no município.
O caso teve origem em uma representação do Ministério Público de Contas, que apontou a ausência de políticas públicas, planos e finanças voltados para o enfrentamento das mudanças climáticas. A denúncia levantou a possibilidade de omissão administrativa na condução de medidas essenciais para a sustentabilidade e a adaptação do município às questões ambientais.
No julgamento realizado pelo Pleno do TCE-AM, os conselheiros analisaram o recurso da prefeita contra o Acórdão nº 501/2026. A defesa alegava que a decisão anterior teria sido omissa ou obscura. No entanto, o colegiado concluiu que não havia falhas no julgamento original.
O novo Acórdão nº 1053/2026 estabeleceu:
- O recurso foi admitido para análise, por preencher os requisitos legais.
- O pedido foi negado, mantendo-se integralmente a decisão anterior.
- A prefeita foi notificada por meio de seu advogado.
- O processo foi arquivado após o cumprimento dos prazos legais.
Gestão climática em pauta
A decisão reforça a tendência de órgãos de controle em cobrar dos gestores municipais não apenas a responsabilidade financeira tradicional, mas também a implementação de políticas climáticas. O TCE-AM sinaliza que a omissão em planejar e financiar ações voltadas ao meio ambiente pode configurar má gestão, sujeita à responsabilização.
O julgamento em Eirunepé pode servir de precedente para outros municípios da Amazônia, região diretamente afetada pelas mudanças climáticas. A cobrança por planos e políticas ambientais passa a integrar o rol de exigências de boa governança pública, ampliando o alcance da fiscalização dos tribunais de contas.