Decisão judicial assegura retorno de 19 profissionais concursados
Por Redação — Envira, 11 de junho de 2025
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) emitiu decisão unânime determinando a reintegração imediata de 19 servidores da área de saúde no município de Envira (interior do estado). Os profissionais, aprovados em concurso público em 2023, haviam sido afastados de suas funções em janeiro deste ano pela atual gestão municipal.
Contexto do caso
Em dezembro de 2024, os servidores foram formalmente nomeados e empossados para cargos na Secretaria Municipal de Saúde, após aprovação nos editais 001/2023 a 005/2023. Em janeiro de 2025, a Prefeitura de Envira suspendeu o exercício das funções, alegando:
- Restrições fiscais: As contratações elevariam gastos com pessoal a 63,38% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de 54,23% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Legalidade das nomeações: Contratações nos últimos 180 dias do mandato anterior precisariam de comprovação de urgência, conforme art. 21 da LRF.
Fundamentos da decisão judicial
A relatora do caso, Desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, destacou em seu voto:
- Direito ao devido processo: Servidores concursados não podem ser afastados sem processo administrativo que garanta contraditório e ampla defesa (Súmula 20 do STF).
- Estabilidade jurídica: A nomeação e posse geram direitos adquiridos, que não podem ser revogados por motivos de conveniência administrativa (Súmula 473 do STF e Art. 5º, XXXVI, da CF/1988).
- Harmonia institucional: O TJ-AM alinhou-se a medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que já suspendera contratações temporárias para as mesmas funções (Representação nº 11.062/2025).
Determinações ao município
A decisão estabelece que a Prefeitura de Envira deve:
✅ Permitir o retorno imediato dos servidores a suas funções.
✅ Abster-se de contratar temporários para cargos com concursados aprovados.
✅ Publicar no Portal da Transparência todos os atos de contratação emergencial realizados em 2025.