Comissão de Direitos Humanos do Senado aprova, em votação simbólica, PDL que restringe aborto legal para meninas vítimas de estupro
Em menos de dois minutos e sem registro nominal de votos, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, apelidado por críticos de “PDL da Pedofilia”. O texto, relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), proíbe o acesso ao aborto legal por meninas que foram vítimas de estupro e engravidaram.
A votação foi conduzida de forma simbólica pela própria relatora, o que significa que não há registro público de quais senadores se manifestaram favoravelmente ou contrariamente à proposta. Por se tratar de um PDL, a medida não pode ser vetada pelo Presidente da República e entrará em vigor assim que for aprovada pelo Congresso Nacional. O projeto pode ser levado ao Plenário do Senado já a partir desta quarta-feira, 3 de junho.
Entenda o impacto
- Aborto legal no Brasil: Atualmente, a legislação brasileira permite a interrupção da gravidez em casos de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto.
- Mudança proposta: O PDL 3/2025 busca restringir esse direito especificamente para meninas vítimas de violência sexual, o que tem gerado forte reação de organizações de direitos humanos, movimentos feministas e entidades médicas.
- Críticas: Especialistas afirmam que a medida viola tratados internacionais de proteção à infância e pode agravar o sofrimento de vítimas menores de idade.
Próximos passos
O projeto segue para análise no Plenário do Senado. Caso seja aprovado, passará à Câmara dos Deputados. Se também for aprovado lá, entrará em vigor imediatamente, sem possibilidade de veto presidencial.