O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) recebeu uma representação formal contra Paulo Ruan Portela Mattos, ex-prefeito de Envira, referente ao exercício de 2023. A denúncia aponta possíveis irregularidades no cumprimento da Lei Orçamentária Anual do município, com despesas realizadas acima do previsto em dotação específica.
Investigação sobre contratos e licitações
A denúncia teve origem em um documento protocolado pelo Ministério Público de Contas (MPC) e pela Câmara Municipal de Envira, que identificaram gastos que ultrapassaram o orçamento determinado pela Lei Municipal nº 423/2022. Entre os contratos investigados, destacam-se:
- Contrato nº 01/2023: Previa um gasto de R$ 836.696,00 com a compra de cestas básicas, enquanto a previsão orçamentária para essa despesa era de apenas R$ 25.000,00.
- Pregão Presencial nº 24/2023-SRP: Também para aquisição de cestas básicas, com valor de R$ 260.762,00, embora o orçamento estipulado fosse R$ 100.000,00.
A Secretaria-Geral de Controle Externo, responsável pela análise técnica do caso, concluiu que há indícios suficientes de descumprimento da Lei Orçamentária Anual, justificando a abertura de investigação.
Princípios da administração pública em questão
A denúncia cita a necessidade de transparência na gestão dos recursos públicos, conforme determina a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O Ministério Público de Contas enfatizou que a Câmara Municipal de Envira solicitou esclarecimentos ao Executivo, mas não obteve resposta, levantando suspeitas de descumprimento da legislação.
Além disso, a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios básicos para a administração pública, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que são citados como possíveis fundamentos para a apuração das irregularidades.
O que pode acontecer agora?
Diante do exposto, o Tribunal de Contas poderá:
- Admitir o processo de Representação e iniciar uma fase de instrução processual.
- Garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo que o ex-prefeito se manifeste sobre as acusações.
- Emitir uma decisão sobre a procedência da denúncia, que pode levar a punições administrativas ou outras medidas cabíveis.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o ex-prefeito poderá ser responsabilizado e a Corte de Contas poderá determinar sanções que variam desde multas até outras penalidades previstas em lei.
A equipe de reportagem continuará acompanhando o desenrolar deste caso e trará novas informações conforme o processo avança.