O tribunal julgou irregulares as contas de 2023 do FAPENV, aplicou multa à ex-diretora e determinou uma série de medidas corretivas e preventivas para garantir transparência, regularidade e melhor gestão previdenciária.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas referentes ao exercício de 2023 do Fundo de Pensões e Aposentadoria de Envira (FAPENV). O processo, de nº 11923/2024, teve como responsável a então diretora-presidente e ordenadora de despesas, Heloiza Maria Wanderley Aguiar.
Em decisão unânime, os conselheiros do TCE-AM acompanharam o voto do relator e divergiram do parecer do Ministério Público de Contas. A Corte apontou diversas falhas na gestão, mantendo achados de auditoria que evidenciaram problemas de transparência, registros contábeis e cumprimento de normas previdenciárias.
Como consequência, foi aplicada multa de R$ 22.771,43 à ex-diretora, com prazo de 30 dias para pagamento ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). O não cumprimento poderá resultar em cobrança judicial e protesto do título.
Além da penalidade individual, o Tribunal determinou uma série de medidas ao atual gestor do FAPENV, entre elas:
- adequação das futuras prestações de contas às resoluções vigentes;
- elaboração de plano de ação para melhorar a transparência e organização das informações;
- regularização das qualificações técnicas dos dirigentes e conselheiros;
- realização de avaliação atuarial anual;
- cobrança de encargos legais não recolhidos nos últimos cinco anos;
- atualização de créditos vencidos e ajustes patrimoniais;
- envio imediato de declarações obrigatórias ao sistema CADPREV.
O TCE também notificou a Prefeitura de Envira para corrigir inconsistências na base de cálculo dos descontos em folha de pagamento dos servidores.