O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-gestor municipal Raylan Barroso de Alencar a devolver mais de R$ 1 milhão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) devido à não comprovação da regular aplicação dos recursos destinados ao Programa Educação Infantil - Novas Turmas no município de Eirunepé/AM, no exercício de 2018.
A decisão foi tomada na sessão ordinária da Primeira Câmara do TCU, sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus. Além da devolução dos valores corrigidos, o ex-gestor também foi multado em R$ 91.000,00, conforme previsto na Lei 8.443/1992.
O caso
Fonte: Diário Eletrônico do TCU
A tomada de contas especial foi instaurada após o FNDE identificar falhas na prestação de contas e na gestão dos recursos destinados à ampliação de turmas de educação infantil no município. Segundo o tribunal, os valores não comprovados foram repassados em diversas datas ao longo de 2018, totalizando quantias expressivas.
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| Fonte: Diário Eletrônico do TCU |
A decisão estabelece um prazo de 15 dias para que o ex-gestor comprove o pagamento dos valores devidos, sob risco de cobrança judicial. O TCU também autorizou, caso solicitado, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, com correção monetária e acréscimos legais.
Consequências e próximos passos
O acórdão determina que a decisão seja comunicada à Procuradoria da República no Amazonas, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Além disso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação será informado sobre o julgamento.
Este caso reforça o papel do TCU na fiscalização da aplicação de recursos públicos, garantindo transparência e combate ao mau uso de verbas destinadas a programas educacionais essenciais.