Irregularidades em Concurso Público de Envira São Investigadas pelo Ministério Público
O Ministério Público do Estado do Amazonas instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades no concurso público realizado pelo Município de Envira/AM para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. A denúncia aponta que diversos candidatos aprovados não atendiam ao requisito obrigatório de residência na área onde deveriam atuar, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.350/2006.
Critério de Residência e Moralidade Administrativa
A legislação exige que os candidatos comprovem residência na área da comunidade onde atuarão desde a data da publicação do edital. Esse requisito garante que os profissionais conheçam a realidade local e possam prestar um atendimento eficaz à população. No entanto, segundo a Notícia de Fato nº 182.2024.000009, a seleção municipal ignorou essa exigência, levantando suspeitas sobre a legalidade do certame e possíveis falhas administrativas.
O Ministério Público considera a situação preocupante, já que o descumprimento da lei pode comprometer a qualidade do serviço público e afrontar a moralidade administrativa. Por isso, a Prefeitura de Envira e a Secretaria Municipal de Saúde foram acionadas para prestar esclarecimentos.
Medidas Adotadas pelo Ministério Público
Para aprofundar a investigação, o Ministério Público requisitou:
- Cópia integral do edital do concurso público para análise das regras estabelecidas;
- Relação dos candidatos aprovados e nomeados nos cargos investigados;
- Documentos apresentados para comprovação de residência por todos os aprovados;
- Informações sobre os critérios adotados para verificar a residência dos candidatos.
Caso as autoridades municipais não respondam dentro do prazo de dez dias úteis, o Ministério Público poderá adotar medidas legais cabíveis, que podem incluir ações judiciais e administrativas.
Possíveis Consequências
Se forem confirmadas as irregularidades, os responsáveis pelo concurso público poderão sofrer sanções administrativas, civis e até mesmo responder por improbidade administrativa. Além disso, existe a possibilidade de um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), previsto na Lei nº 8.429/1992, para evitar processos judiciais prolongados.
O Ministério Público reforça que seu objetivo é garantir transparência e legalidade no concurso público, assegurando que os cargos sejam ocupados por profissionais devidamente qualificados e dentro da lei.
A população de Envira aguarda respostas e medidas concretas para evitar que problemas como esse prejudiquem a saúde pública e os serviços essenciais da cidade. O caso segue em investigação, e novas medidas poderão ser anunciadas nos próximos dias.