O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade nesta terça-feira (3), a proposta de resolução que acaba com a aposentadoria compulsória como a sanção disciplinar mais grave a juízes. A resolução segue entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e passa a prever a possibilidade de demissão como uma das hipóteses de punição. Com a mudança, as penas aplicáveis aos magistrados passam a ser: advertência, censura, remoção compulsória (transferência forçada) e disponibilidade, disponibilidade com proposta de perda do cargo, e demissão.
A aposentadoria compulsória é alvo recorrente de críticas porque permite que o magistrado deixe o cargo, mas continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço. Por isso, a penalidade muitas vezes é vista como insuficiente e até como uma espécie de "prêmio", já que o juiz deixa de exercer a função sem perder totalmente a remuneração.
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