Valor pago a empresa por construção de cinco escolas rurais em 2024 foi superior ao contrato e nenhuma obra foi executada, aponta investigação
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| MP-AM instaura inquérito para apurar desvio de R$ 826 mil do FUNDEB em Envira |
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou, por meio da Promotoria de Justiça de Envira, o Inquérito Civil nº 2026/0000053197.01PROM_ENV para apurar supostas irregularidades na execução do Contrato nº 035/2024 e a malversação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) pelo Município de Envira.
A portaria de instauração, assinada pelo promotor de Justiça substituto Christian Guedes da Silva, tem como foco central um episódio ocorrido no ano de 2024 que, segundo os primeiros elementos colhidos, configura indício grave de desvio de dinheiro público destinado à educação básica no interior do Amazonas.
Pagamento dobrado e obras fantasmas
De acordo com o documento do MP-AM, ao qual a reportagem teve acesso, o Município de Envira firmou o Contrato nº 035/2024 com a empresa HRS Arquitetura e Instalações LTDA para a construção de cinco escolas nas comunidades rurais de Marajá, Três Bocas, Foz do Envira, Santa Catarina e Aracaju. O valor global previsto no contrato era de R$ 710.488,25 (setecentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos).
No entanto, ao analisar os espelhos bancários da conta do FUNDEB da prefeitura, o Ministério Público identificou uma transferência bancária, realizada em 03 de outubro de 2024, no valor de R$ 826.340,34 (oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) para a mesma empresa contratada.
O montante pago supera o valor do contrato original em aproximadamente R$ 115 mil, o que representa um acréscimo de mais de 16% sobre o valor pactuado, sem qualquer registro de aditivo contratual ou justificativa técnica. A portaria destaca que o pagamento foi efetuado sem a correspondente contraprestação de serviços.
A gravidade da situação se aprofunda com a constatação técnica da própria Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Em janeiro de 2026, nenhuma das cinco escolas havia sido construída. No lugar das obras, ainda subsistem apenas “estruturas precárias preexistentes” nas localidades beneficiárias, conforme atestam fotografias e declarações anexadas aos autos do Procedimento Administrativo nº 182.2025.000024.
Licitação “sumiu” dos arquivos públicos
Outro fato que acendeu o alerta do promotor foi a informação prestada pelo próprio Secretário Municipal de Administração de Envira. Segundo o gestor, toda a documentação relativa ao processo licitatório do Contrato nº 035/2024 não foi localizada nos arquivos da Prefeitura, o que viola frontalmente os princípios da publicidade e da legalidade que regem a administração pública.
A ausência dos documentos impede a verificação da regularidade da concorrência, das propostas apresentadas e dos critérios que levaram à escolha da empresa HRS Arquitetura e Instalações LTDA, aprofundando os indícios de fraude.
Enquadramento legal e diligências
Na portaria, o Ministério Público afirma que as condutas apuradas configuram, em tese, atos de improbidade administrativa nas três modalidades previstas na Lei nº 8.429/1992: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atentado contra os princípios da administração pública (art. 11).
Diante dos fatos, o promotor Christian Guedes da Silva determinou as seguintes medidas:
Oficiação ao Prefeito de Envira para que, em 10 dias, encaminhe cópia integral do processo de pagamento (empenho, liquidação e pagamento) referente à transferência de R$ 826.340,34 realizada em 03/10/2024.
Notificação da empresa HRS Arquitetura e Instalações LTDA para que, em 15 dias, apresente manifestação formal e comprove, documentalmente, a eventual execução de qualquer etapa do objeto contratado.
O inquérito foi instaurado sob o rito da Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e será acompanhado pela servidora Dávila Lopes Pinheiro, designada para secretariar os trabalhos.
Risco à educação no interior
O caso expõe a fragilidade na aplicação dos recursos do FUNDEB — carimbados para a manutenção e desenvolvimento do ensino público — em um dos municípios mais isolados do Amazonas. Envira, localizado a mais de 1.200 km de Manaus em linha reta, na divisa com o Acre, tem a educação nas comunidades ribeirinhas como um de seus principais desafios logísticos, o que torna a ausência das obras ainda mais danosa à população.
A reportagem tentou contato com a Prefeitura de Envira e com a empresa HRS Arquitetura e Instalações LTDA, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestações.