Portaria interministerial publicada corrige repasses de 2023; cidade amazonense é uma das beneficiadas com complementação do VAAT, com recursos vinculados à educação infantil
O Governo Federal, por meio de uma ação conjunta dos Ministérios da Educação e da Fazenda, publicou no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial MEC/MF nº 7, de 29 de abril de 2026, que promove um ajuste financeiro nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) referentes ao exercício de 2023. A medida garante que municípios e estados recebam, de forma retroativa, os valores que deixaram de ser repassados devido a correções em bases de dados e indicadores.
Entre os entes federativos contemplados está o município de Envira, localizado no interior do Amazonas. De acordo com o anexo da portaria, a cidade receberá um ajuste positivo de R$ 70.624,17 referente à complementação da União na modalidade Valor Anual Total por Aluno (VAAT).
Este valor representa a diferença entre o montante que o município deveria ter recebido em 2023 (R$ 7.687.563,10) e o que foi efetivamente distribuído na época (R7.687.563,10). O acerto financeiro será realizado pelo Banco do Brasil com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, ou seja, o dinheiro será repassado como se devido naquele ano.
Recursos são vinculados à Educação Infantil
Um ponto crucial destacado na portaria é a destinação dos recursos. Do total destinado a Envira, 56,7% estão vinculados à Educação Infantil. Esse percentual é definido pelo Indicador de Educação Infantil (IEI), que determina a parcela da complementação VAAT que deve ser obrigatoriamente aplicada no desenvolvimento da pré-escola e creches do município.
Com isso, a prefeitura poderá utilizar o montante para investimentos específicos nessa etapa de ensino, como manutenção de creches, aquisição de materiais pedagógicos, formação de professores da primeira infância ou melhoria da infraestrutura escolar.
A portaria explica que os acertos financeiros decorrem de três situações principais: retificação de dados de matrículas de um município no Maranhão, habilitação de um município do Amazonas (Caapiranga) para o cálculo do VAAT e, o que impacta diretamente Envira, a revisão do indicador VAAR-Aprendizagem, além da adoção de uma nova base de dados de matrículas para os cálculos dos indicadores de atendimento e aprendizagem de 2023.
Essas alterações na metodologia aplicada ao exercício de 2023 exigiram a correção dos coeficientes de distribuição da complementação, beneficiando cidades que, na prática, tinham direito a um montante maior do que o repassado originalmente.
Governo Lula reforça compromisso com a educação básica
A publicação da portaria e a correção dos repasses reforçam o compromisso da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o financiamento da educação básica de qualidade em todo o país, corrigindo distorções e garantindo que os recursos cheguem de forma justa aos municípios, especialmente os mais remotos e com menores receitas próprias, como Envira.
O ajuste é uma das etapas de um processo mais amplo de revisão do Fundeb para o ano de 2023. Além de Envira, outros estados, como Piauí, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, também foram beneficiados com as correções, conforme noticiado pela imprensa, com valores que chegam a centenas de milhões de reais.