CCJ aprovou PEC que acaba com aposentadoria compulsória como penalidade e permite demissão de magistrados e membros do MP em casos de crimes; texto segue para plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público . O texto, de autoria do então senador Flávio Dino (hoje ministro do Supremo Tribunal Federal) , estabelece que, em casos de faltas graves que configurem crime, juízes, promotores e procuradores deverão perder o cargo, ser demitidos ou sofrer punição equivalente .
A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado, onde necessita do apoio de pelo menos 49 senadores para ser aprovada. Se passar pela Casa, seguirá para análise da Câmara dos Deputados .
Atualmente, magistrados e membros do Ministério Público que cometem infrações disciplinares graves podem ser punidos com a aposentadoria compulsória — o que significa que são afastados de suas funções, mas continuam recebendo os salários integrais dos cofres públicos .
A PEC 3/2024, apresentada por Flávio Dino em fevereiro de 2024, veda expressamente essa prática e institui a perda do cargo como penalidade máxima . De acordo com o texto aprovado na CCJ:
- Aposentadoria compulsória fica proibida como sanção disciplinar
- Perda do cargo ou demissão será aplicada em caso de falta grave que configure crime
- Afastamento imediato do cargo com suspensão da remuneração durante a tramitação da ação de perda do cargo
- Prazo de 30 dias para que seja proposta ação pedindo a perda do cargo
A relatora da proposta, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), foi além do texto original e incluiu em complemento de voto a suspensão da remuneração e o afastamento do cargo durante o processo .
“A proposta acaba com o que eu chamaria de imoralidade. Isso é inaceitável e inadmissível. Nossa proposta acaba com essa indecência. Isso é para o bem do serviço público e para a magistratura”, afirmou Eliziane durante a votação .
O argumento de Dino
Quando apresentou a PEC, em fevereiro de 2024, Flávio Dino argumentou que a aposentadoria compulsória representa um “desvio de finalidade” do instituto previdenciário, que deveria servir para assegurar condições dignas de vida ao trabalhador que não pode mais exercer atividade laboral — e não como punição .
Na justificativa do projeto, Dino afirmou que “não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa” e que é inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória para servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas” .
O ministro também destacou a desigualdade de tratamento em relação aos demais servidores públicos, que já estão sujeitos à demissão em casos de falta grave .
Militares ficam de fora
O texto original da PEC incluía também os militares das Forças Armadas e das polícias militares, vedando a transferência para a inatividade como sanção disciplinar e a chamada “morte ficta” — benefício de pensão concedido à família do militar expulso como se ele fosse falecido .
No entanto, por um destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), os militares foram excluídos do escopo da proposta . Mourão argumentou que a medida puniria a família do militar:
“No momento em que se quer retirar esse instituto da família militar, é uma desproporcionalidade. Está se punindo a esposa e os filhos por faltas que ele cometeu. É inadmissível que a família do militar pague pelo erro da cabeça do casal” .
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que os trechos que tratavam dos militares “personificavam” a PEC e tinham como objetivo atingir a família do ex-presidente Jair Bolsonaro .
Reações e críticas
A proposta enfrentou resistência de entidades representativas da magistratura e do Ministério Público durante audiência pública na CCJ realizada na terça-feira (7) .
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Ribeiro Mateus, defendeu a vitaliciedade como garantia de independência do Judiciário:
“A vitaliciedade é a garantia de que o mais rico e o mais pobre, de que a direita e a esquerda, de que os diversos atores da sociedade vão ter um julgamento feito por um magistrado imparcial que sabe que não vai perder o cargo dele, a não ser por uma ação judicial, e não por um processo administrativo” .
O senador Sergio Moro (PL-PR), por sua vez, manifestou preocupação com o uso político de processos disciplinares:
“No mundo real, a gente já viu a utilização do processo disciplinar para coibir a independência da magistratura. Vou destacar aqui os juízes da Lava Jato, desembargadores do TRF-4, cuja única infração foi ter condenado o atual presidente da República” .
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino, classificou a aprovação da PEC como “uma afronta ao Estado de Direito e à democracia brasileira” .
A movimentação no Senado ocorre após decisão do próprio ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal, no mês passado, determinando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado — e a consequente perda de salário — como a maior punição por violações disciplinares .
Nos bastidores, senadores avaliam que o entendimento da Corte deu respaldo jurídico para destravar a tramitação da proposta, que já vinha sendo discutida no Congresso, mas avançava lentamente .
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisará do apoio de três quintos dos parlamentares (49 votos) em dois turnos de votação. Se aprovada, a proposta ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada .
Com informações de Agência Senado e G1