O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu, por unanimidade, arquivar o processo que apurava possíveis irregularidades em contratos de saúde no município.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou improcedente a denúncia interposta contra a Prefeitura Municipal de Eirunepé referente a supostas irregularidades em contratos para a aquisição de medicamentos e materiais de saúde. A decisão, consolidada no Acórdão 2287/2025, foi publicada após análise do Processo nº 12530/2025.
A denúncia foi apresentada pelo Sr. Anderson Pereira de Araújo, que questionava a legalidade dos Contratos nº 033/2025, 034/2025 e 040/2025. O foco da acusação recaía sobre a gestão da prefeita Áurea Maria Ester Alves Marques, sugerindo falhas nos processos de compra de insumos básicos para a rede de saúde do município.
A Decisão do Tribunal
Apesar de ter admitido a denúncia inicialmente para análise (por cumprir os requisitos formais), o Conselheiro-Relator, acompanhado pelo Ministério Público de Contas, votou pela improcedência do pedido. O argumento central para o encerramento do caso foi a ausência de elementos probatórios.
"O Tribunal decidiu julgar improcedente a denúncia pela ausência de elementos probatórios, conforme fundamentação do voto, determinando o arquivamento dos autos", cita o texto do acórdão.
Com a decisão, as partes já foram notificadas e o processo segue para arquivamento definitivo, encerrando a disputa jurídica sobre os referidos contratos de 2025.