CONGRESSO APROVA POR UNANIMIDADE NOVO MARCO LEGAL CONTRA CRIME ORGANIZADO
Chamado de "PL Antifacção", projeto aumenta penas para criminosos de facções, que podem ultrapassar 120 anos de prisão.
BRASÍLIA – O Plenário do Congresso Nacional aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que estabelece um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Conhecido como "PL Antifacção", o texto tem como objetivo principal dificultar a atuação de facções criminosas e impor penas severas a seus integrantes.
O ponto central da nova legislação é o aumento significativo das penas para crimes cometidos por organizações criminosas. As penas para delitos como tráfico de drogas, contrabando de armas, lavagem de dinheiro e homicídio, quando comprovadamente ligados a facções, serão majoradas em até dois terços. O dispositivo mais impactante permite o acúmulo de penas de diferentes condenações, de modo que a soma do tempo de prisão possa ultrapassar 120 anos, praticamente eliminando a possibilidade de progressão de regime e liberdade condicional para líderes e chefes do crime.
Além do endurecimento penal, o projeto prevê:
- Facilitação da cooperação internacional para investigações e bloqueio de bens no exterior.
- Expansão das hipóteses de delação premiada e criação de programas específicos de proteção a colaboradores.
- Criação de um cadastro nacional unificado de organizações criminosas, para melhor compartilhamento de informações entre polícias e Ministério Público.
O relator do projeto, deputado Capitão Augusto (PL-SP), defendeu a medida como uma resposta urgente à escalada da violência. "Essas organizações são a maior ameaça à segurança pública hoje. Precisamos de leis tão duras quanto os crimes que elas cometem", afirmou.
Por outro lado, especialistas em direito penal e organizações de direitos humanos expressam preocupação. A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) emitiu nota alertando que a lógica do acúmulo de penas pode sobrecarregar o já combalido sistema prisional e não ataca as causas estruturais do crime. "Prender por mais tempo, sem políticas de reintegração, pode apenas fortalecer as facções dentro dos presídios", ponderou o jurista Renato de Vitto.
O projeto segue agora para sanção ou veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que terá 15 dias úteis para analisar a matéria. A expectativa no Congresso é de que a lei seja sancionada, dada a pressão política por medidas concretas contra o crime organizado.