Em uma medida que promete aliviar o bolso de milhões de brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.246, de 2025, que torna permanente a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, ainda aguarda análise no Senado, onde o projeto de lei 1.087/2025 está sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
A nova legislação altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e elimina o limite de cinco anos anteriormente previsto para a validade da isenção. Com isso, o benefício passa a ter validade indeterminada, oferecendo maior previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes. “A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, destacou a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto aprovado no Congresso.
Além da isenção do IRPF, a Lei 15.246 promove outras mudanças relevantes:
- Benefícios tributários para o esporte: Os incentivos previstos na Lei 11.438, de 2006, também passam a ter caráter permanente, deixando de ser limitados aos cinco anos estipulados anteriormente.
- Prazo para envio de projetos de lei sobre créditos suplementares e especiais: O novo prazo se estende até 29 de novembro, substituindo a data anterior de 15 de outubro.
- Meta fiscal para 2025: Mantém-se a regra de anos anteriores, considerando cumprida a meta se a União atingir o limite inferior do intervalo de tolerância da LDO — equivalente a um déficit primário de R$ 30,9 bilhões.
- Emendas parlamentares: Estabelece que emendas individuais de parlamentares cassados judicial ou legislativamente permanecem vinculadas a eles se os recursos já tiverem sido empenhados. Caso contrário, passam ao substituto.
A sanção da Lei 15.246 representa um marco na política tributária brasileira, especialmente para trabalhadores de renda média e baixa. Com a isenção permanente, o governo busca não apenas aliviar a carga tributária, mas também fortalecer o consumo interno e a estabilidade econômica.
A expectativa agora se volta para o Senado, onde o projeto que formaliza a faixa de isenção ainda precisa ser votado para que a medida entre plenamente em vigor. Enquanto isso, a publicação da lei em edição extra do Diário Oficial da União já sinaliza o compromisso do Executivo com a reforma tributária e a justiça fiscal.