A Câmara Municipal de Envira irá realizar na manhã desta sexta-feira (31), a 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025–2028), será presidida pelo vereador Abraão Cláudio. A reunião conta com uma pauta extensa, centrada principalmente na análise do Projeto de Lei nº 454/2025, de autoria do prefeito Ivon Rates da Silva, que propõe a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Entre os principais pontos que serão debatidos, estão três emendas modificativas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em conjunto com as Comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e de Redação Final (CRF). As emendas tratam de ajustes em artigos específicos do projeto de lei, que busca adequar a administração municipal a um novo formato de gestão interna. O parecer conjunto das comissões foi registrado sob o número 20/2025.
Além da pauta administrativa, os vereadores votarão requerimentos e ofícios voltados a demandas comunitárias e de interesse público. O Requerimento nº 84/2025, de autoria dos vereadores João Kennedy e Rerison Laian, solicita à Prefeitura providências quanto à manutenção de um bueiro e à correção de escorregamento de solo na Rua Estrada Mariano, no bairro Santa Rita, ponto que tem causado transtornos aos moradores da área.
Outro destaque é o Requerimento nº 85/2025, apresentado pelo vereador Lindomar Silva, que propõe a isenção de taxas e tarifas cobradas pelo uso do Ginásio Poliesportivo e demais quadras públicas do município. A proposta tem como objetivo facilitar o acesso da população a espaços esportivos e de lazer, sem cobrança de valores.
Na área administrativa, o prefeito Ivon Rates da Silva encaminhou o Ofício nº 211/2025, solicitando à Câmara a ampliação dos dias de viagem administrativa para compromissos oficiais fora do município.
Também entra em pauta o Requerimento nº 86/2025, do vereador Rerison Laian, que requer informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a atual situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), incluindo o número de profissionais ativos e suas condições de trabalho; e o Requerimento nº 87/2025, solicitando dispensa de participação na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de outubro, por motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico.
A reunião reforça o compromisso da Câmara Municipal com a fiscalização das ações do Executivo e com a representação das demandas da população envirense, equilibrando temas administrativos com questões práticas do cotidiano da cidade.
A Pauta da 26ª Sessão Ordinária está disponível para consulta pública no portal oficial da Câmara Municipal de Envira: http://envira.am.leg.br