PEC 169: Deputado do Amazonas quer transformar professores em prestadores de “bico” e ameaça futuro da educação pública
Brasília – A Câmara dos Deputados pauta para votação, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM). O texto, duramente criticado por entidades educacionais, representa um risco sem precedentes à educação pública brasileira, ao abrir caminho para a contratação de professores sem direitos trabalhistas básicos, como piso salarial, progressão na carreira, férias, 13º, aposentadoria e demais garantias sociais previstas na Constituição.
A proposta, em seu substitutivo mais recente, busca constitucionalizar a chamada “pejotização” da docência — modelo que transforma professores em prestadores de serviço autônomos, desobrigando governos de cumprir com o regime de contratação por concurso público e com os direitos previstos na CLT e no Regime Jurídico Único. Na prática, isso significa tratar a educação como serviço temporário e precarizado, e não como política pública estruturante.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) tem se posicionado firmemente contra a PEC, denunciando que ela representa um ataque frontal à valorização da carreira docente e à qualidade do ensino. “O que está em jogo é a transformação da profissão de professor em um simples ‘bico’, fragilizando vínculos, derrubando salários e empurrando educadores para a informalidade”, alerta a entidade.
Especialistas afirmam que a aprovação da PEC 169 terá efeito devastador para o futuro do magistério. Sem estabilidade, sem garantias e sem incentivo à formação continuada, a tendência será a fuga de profissionais qualificados da sala de aula, abrindo espaço para a rotatividade e a improvisação no ensino público. Isso significa menor qualidade na educação básica, especialmente nas regiões mais pobres, onde a dependência de professores efetivos é maior.
O modelo proposto, segundo críticos, é um desserviço à sociedade e coloca em risco décadas de avanços na construção de uma educação pública inclusiva e de qualidade. Ao invés de investir na valorização da carreira, garantir formação e melhorar condições de trabalho, a PEC aposta na precarização como solução, transferindo para os próprios professores o peso da insegurança econômica.
Para a CNTE e diversos movimentos sociais, a luta contra a PEC 169 é também uma luta pela preservação do direito à educação como dever do Estado e garantia constitucional. A aprovação desse dispositivo abriria um perigoso precedente para outras áreas do serviço público, enfraquecendo não apenas a educação, mas o conjunto das políticas sociais no Brasil.
Enquanto a Câmara se prepara para votar, a pressão de sindicatos, professores e sociedade civil se intensifica. O temor é que, em nome de suposta “modernização” das contratações, a PEC 169 acabe por desmontar as bases da educação pública e gratuita, comprometendo o aprendizado de milhões de crianças e jovens.
“Professor não é bico, é profissão. E profissão exige respeito, estabilidade e valorização”, reforça a CNTE, convocando a população a pressionar deputados contra a medida.
O resultado da votação de hoje poderá marcar um dos momentos mais críticos para o magistério e para a própria concepção de educação pública no Brasil.