O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu o Alerta Fiscal nº 139/2025-DICREA, direcionado ao Chefe do Poder Executivo do município de Eirunepé, apontando graves omissões no envio e publicação de dados referentes ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre de 2025.
O documento, fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na Constituição Federal, destaca que o município deixou de cumprir prazos legais para a divulgação e remessa das informações orçamentárias, comprometendo a transparência da gestão pública.
Dados Ausentes e Riscos à Gestão
Segundo o alerta, não foram enviados nem publicados dados sobre:
- Execução orçamentária do bimestre
- Metas de arrecadação
- Gastos mínimos com educação (25%), saúde (15%) e magistério (70%)
- Relação entre despesas correntes e receitas correntes
Todos os itens constam como “S/D” (sem dados), indicando ausência total de informações no sistema Gefis/E-Contas do TCE-AM.
Prazos Legais Ignorados
O RREO deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e enviado ao TCE-AM até 45 dias, conforme a Resolução nº 24/2013. O não cumprimento desses prazos pode configurar infração administrativa e resultar em sanções.
Multas e Penalidades
A omissão pode acarretar multas que variam de R$ 2.192,06 a R$ 68.271,96, conforme previsto na Lei Orgânica do TCE-AM (Lei nº 2.423/1996) e na Resolução nº 04/2002. A penalidade será aplicada proporcionalmente à gravidade da infração, podendo incluir sanções por sonegação de documentos e atraso injustificado na remessa de relatórios.
Tribunal Cobra Providências
O TCE-AM alerta que a ausência de dados compromete o controle concomitante da execução orçamentária, essencial para o acompanhamento da gestão pública em tempo real. O órgão exige que o prefeito de Eirunepé regularize imediatamente a situação, sob pena de responsabilização administrativa e financeira.