DUELO ENTRE ANDERSON E ÁUREA CONTINUA, APÓS APRESENTAR DENÚNCIA DE GRAVES IRREGULARIDADES, TCE ACATA E RELATOR INICIARÁ ANÁLISE.
Manaus, 15 de julho de 2025 – O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) divulgou hoje a admissão de uma Representação com Pedido de Medida Cautelar contra a Prefeitura Municipal de Eirunepé. A denúncia, protocolada pelo Sr. Anderson Pereira de Araújo, aponta possíveis irregularidades na administração pública municipal.
O processo, de número 13.505/2025, foi aceito pelo Conselheiro Relator Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior por meio do Despacho N.º 1.007/2025-GP. A decisão inicial do TCE-AM significa que a denúncia cumpre todos os requisitos formais e legais para ser investigada pelo órgão de controle externo.
A Representação é um instrumento que permite a qualquer cidadão, órgão ou entidade solicitar a apuração de ilegalidades ou má gestão na esfera pública, especialmente em casos que envolvem a Lei de Licitações. No caso em questão, o Sr. Anderson Pereira de Araújo, como pessoa física, foi considerado legítimo para apresentar a denúncia, que alega supostos atos de ilegalidade por parte do executivo municipal.
A admissão da representação pelo TCE-AM reforça o poder de fiscalização do Tribunal e sua capacidade de agir preventivamente. O despacho destaca que o Tribunal possui competência para apreciar e deferir medidas cautelares, que são ações urgentes para neutralizar situações que possam causar lesão ao interesse público.
Com a admissão do processo, os próximos passos incluem a publicação imediata do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, a cientificação tanto do denunciante quanto da Prefeitura de Eirunepé sobre a decisão, e o encaminhamento dos autos ao relator para que a Medida Cautelar seja devidamente analisada. Isso significa que a Prefeitura de Eirunepé será notificada sobre as alegações e o processo terá seguimento para a apuração detalhada dos fatos.