TCE-AM bate o martelo e suspende contrato de R$19 milhões de Durango Duarte com a SEMCOM
Manaus – Em uma decisão monocrática, o auditor Alberto Furtado, do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), acatou uma representação com pedido de medida cautelar para suspender o contrato n°001/2024, no valor de R$ 19 milhões, firmado entre a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) e a empresa iMarketing. A medida foi solicitada por uma cidadã, que levantou questões sobre a legalidade do certame. O relator destacou irregularidades na composição da subcomissão técnica da licitação, observando que dois dos membros são servidores comissionados, enquanto o terceiro membro, apesar de não compor o quadro de servidores, não informou qual sua ocupação profissional cotidiana. Segundo o relatório, essa falta de transparência viola as disposições legais que exigem que a banca seja composta exclusivamente por servidores efetivos. “A existência de sobreposição de contratos de prestação de serviços continuado, afronta à economicidade, na medida em que os preços dos serviços podem estar distintos, à eficiência, considerando que seriam dois contratos a serem geridos bem como suspeição da avaliação realizada pela banca pois as notas são uniforme, sem qualquer variação, dando pontos máximos em todas a categorias e por todos os avaliadores”, ressalta um trecho do documento. Diante disso, o relator concedeu um prazo de 15 dias para que tanto a Semcom quanto a empresa vencedora da licitação se manifestem e apresentem justificativas. A Secretaria Municipal de Comunicação foi notificada para comprovar o cumprimento da decisão monocrática e fornecer documentos referentes aos contratos firmados nos últimos 5 anos, relacionados ao mesmo objeto do certame. Além disso, a empresa iMarketing também recebeu ciência da decisão e tem o mesmo prazo para se manifestar sobre os pontos levantados na representação. Essa decisão destaca a importância da transparência e da fiscalização rigorosa dos contratos públicos, garantindo a lisura e a conformidade com as leis e regulamentos vigentes. A sociedade civil e os órgãos competentes devem estar atentos para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira responsável e eficaz. Veja o documento que foi publicado nessa quarta-feira (08), no Diário Oficial Eletrônico:
