A Câmara Municipal de Envira aprovou, no último dia 12 de abril, um importante projeto de lei que concede reajuste salarial aos profissionais de saúde do município. O Projeto de Lei Complementar nº 448/2024 visa melhorar as condições de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Principais Pontos do Projeto
O reajuste Salarial passa a vigorar partir de 1º de janeiro de 2024, os subsídios dos profissionais com jornada de 40 horas semanais serão reajustados para R$ 2.824,00, equivalente a 2 (dois) salários-mínimos. Essa alteração foi introduzida pelo Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023.Tabela Financeira. A autorização para Reajuste está nas mãos do Chefe do Poder Executivo que fica autorizado a proceder, doravante, por ato próprio, para efeito de reajuste salarial com fins de alcance ou suplementação do piso nacional estabelecido para a categoria.
Impacto na Saúde Pública
Esse reajuste representa um avanço significativo para os profissionais de saúde que atuam diretamente na comunidade e no combate às endemias. Com salários mais condizentes, espera-se uma maior motivação e dedicação desses agentes, refletindo positivamente na qualidade dos serviços prestados à população.
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| Fonte: Diário Oficial dos Municípios |