Envira — A Câmara Municipal de Envira aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 12/2024, que concede a revisão geral anual aos profissionais do magistério público municipal. A medida visa valorizar os educadores e garantir a manutenção de seus vencimentos em linha com a inflação.
Principais Pontos do PLP 12/2024:
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| Tabela de progressão vertical e horizontal. |
Revisão Salarial:
- O vencimento dos profissionais do magistério vinculados à Lei Municipal 355/2018 será revisado em 3,71%.
- Esse percentual corresponde ao índice de inflação do INPC/IBGE, acumulado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Aplicação do Índice:
- A revisão será aplicada a todos os vencimentos previstos no Anexo IV da Lei Municipal 355/2018.
- A partir de 1º de janeiro de 2024, os profissionais do magistério receberão os valores atualizados.
Contingenciamento:
- O pagamento dos valores da revisão fica contingenciado aos limites constitucionais vigentes.
Responsabilidade Orçamentária:
- As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por verba específica do orçamento do Município.
Reajuste Salarial e Piso Nacional:
- O Chefe do Poder Executivo está autorizado a proceder ao reajuste salarial para alcançar ou suplementar o piso nacional estabelecido para a categoria.
Vigência:
- A lei entra em vigor na data de sua publicação e estabelece seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
- As disposições em contrário são revogadas.
A medida representa um passo importante para valorizar os educadores e garantir a qualidade da educação no município. A expectativa é de que os profissionais do magistério sejam beneficiados com a revisão salarial e possam continuar desempenhando seu papel fundamental na formação das futuras gerações.