Envira (AM) – O prefeito Ivon Rates da Silva assinou, no dia 29 de setembro de 2026, o Decreto nº 0251, que cria a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no município de Envira. A medida integra as ações vinculadas ao Selo UNICEF, iniciativa que busca fortalecer políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Objetivos da Agenda
A Agenda Transversal foi instituída como instrumento de articulação intersetorial, com foco em planejar, executar e monitorar políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Entre os principais objetivos estão:
- Promover a integração das políticas municipais de saúde, educação e assistência social.
- Estabelecer metas, indicadores e estratégias para garantir direitos fundamentais.
- Aprimorar o acompanhamento e avaliação das ações voltadas à infância e adolescência.
Estrutura e funcionamento
A implementação será conduzida de forma articulada entre as secretarias municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, podendo envolver outros órgãos conforme necessidade.
O decreto também cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda, responsável por articular e monitorar as ações. A execução das medidas deverá estar alinhada aos instrumentos de planejamento e orçamento do município, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A iniciativa reforça o compromisso de Envira com a proteção integral de crianças e adolescentes, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ao integrar o Selo UNICEF, o município busca consolidar políticas públicas que assegurem direitos básicos como saúde, educação, dignidade e convivência familiar e comunitária, fortalecendo a rede de proteção social.