Envira (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Envira, publicou a Recomendação nº 2026/0000072865.01PROM_ENV direcionada ao 10º Grupamento da Polícia Militar do município. O documento estabelece uma série de diretrizes para garantir que as ações policiais sejam conduzidas dentro da legalidade, com transparência e respeito aos direitos fundamentais.
Entre os principais pontos, o MP orienta que o ingresso em domicílios sem mandado judicial só ocorra em situações de flagrante delito ou com consentimento voluntário e documentado do morador. Também proíbe a condução compulsória de cidadãos para locais não oficiais, como terrenos baldios ou viaturas afastadas, salvo em casos de flagrante, quando o conduzido deve ser encaminhado diretamente à autoridade policial.
A recomendação reforça ainda que o acesso a celulares e dispositivos eletrônicos só pode ocorrer mediante ordem judicial, e que toda apreensão de bens deve ser registrada em termo circunstanciado, com documentação fotográfica e entrega imediata à Polícia Civil. O uso de algemas passa a ser permitido apenas em situações excepcionais, como risco de fuga ou ameaça à integridade física, e deve ser devidamente justificado por escrito.
Outro ponto destacado é a obrigatoriedade de exame médico imediato em todos os cidadãos conduzidos, mesmo sem lesões aparentes, além da exigência de relatórios detalhados sempre que houver uso da força. O MP também determinou que os policiais mantenham identificação funcional visível durante o serviço, garantindo ao cidadão o direito de saber quem realizou a abordagem.
O comando local da Polícia Militar tem prazo de 10 dias para informar as medidas adotadas e comprovar que todos os agentes tomaram ciência das novas diretrizes. O descumprimento pode resultar em responsabilização por abuso de autoridade, improbidade administrativa ou crimes comuns.
Segundo o promotor de Justiça substituto Christian Guedes da Silva, a medida busca fortalecer a atuação integrada e constitucional das forças de segurança em Envira, assegurando que a atividade policial seja exercida com respeito aos direitos humanos e dentro dos limites da lei.