Vereador Rômulo da Silva Oliveira, então presidente da Câmara, denunciou omissões graves na gestão do ex-prefeito Paulo Ruan, derrotado nas eleições de 2024; o município tem 90 dias para regularizar situação.
MANAUS – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) aplicou uma multa de R$ 68.271,96 ao ex-prefeito de Envira, Paulo Ruan Portela Mattos, por graves falhas na transparência e gestão fiscal do município durante sua administração. A decisão, unânime, foi publicada nesta quarta-feira no Acórdão 1930/2025.
A ação teve origem em uma representação (denúncia) protocolada em 2024 pelo então presidente da Câmara Municipal, Rômulo da Silva Oliveira, hoje vereador. Ele acusou a gestão municipal de omitir dados essenciais no Portal da Transparência, descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e deixar de enviar prestações de contas ao sistema nacional.
Omissões graves e desrespeito à lei
De acordo com o relator, conselheiro convocado Alípio Reis Firmo Filho, a Prefeitura de Envira, sob responsabilidade de Paulo Ruan, deixou de:
- Publicar os balanços consolidados e demonstrações contábeis de 2021;
- Enviar balancetes mensais ao sistema e-Contas da Secretaria do Tesouro Nacional;
- Atualizar o endereço eletrônico do Portal da Transparência;
- Adotar medidas corretivas após violação reiterada dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A conduta comprometeu a transparência e o controle social sobre a gestão pública municipal”, afirmou o relator, reforçando que tais obrigações são fundamentais para a democracia e o combate à corrupção.
Ex-prefeito foi considerado revel e terá nome protestado
O TCE considerou Paulo Ruan revel no processo, pois ele não apresentou defesa dentro do prazo legal. A multa é de caráter pessoal e deverá ser paga por ele em 30 dias. Caso não cumpra, o valor será cobrado judicialmente e o título será protestado em cartório, com inclusão do nome do ex-gestor em órgãos de restrição ao crédito.
A condenação no TCE ocorre poucos meses após a derrota eleitoral de Paulo Ruan, que tentou a reeleição em outubro de 2024 e não foi bem-sucedido. A representação foi uma das bandeiras do então presidente da Câmara, Rômulo da Silva Oliveira, que atuou como oposição fiscalizadora.
Prefeitura atual tem 90 dias para regularizar
A decisão também determina que a Prefeitura Municipal de Envira, agora sob nova gestão, regularize todas as pendências em 90 dias, sob pena de novas sanções. Entre as obrigações estão a publicação dos documentos fiscais de 2023 e 2024, o envio dos balancetes em atraso e a correção do Portal da Transparência.
“É um alerta para todos os gestores públicos. O Tribunal de Contas está atento e a sociedade também. A omissão na prestação de contas tem consequências graves”, ressaltou o conselheiro relator.
Fundamento legal amplo
A multa foi aplicada com base em dispositivos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso à Informação e legislação estadual. O valor foi calculado conforme a gravidade das irregularidades e o comprometimento do controle social.
O caso segue como um exemplo de como o controle externo, acionado pela representação de um parlamentar local, pode resultar na responsabilização de gestores e na correção de rumos da administração pública municipal.