Prefeitura de Envira regulamenta pagamento de incentivo financeiro a agentes de saúde e combate às endemias
A Prefeitura de Envira publicou no dia 29 de dezembro de 2025 o Decreto nº 0201/2025, que regulamenta o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. Assinado pelo prefeito Ivon Rates da Silva, o decreto estabelece que o benefício será concedido em parcela única no valor de R$ 2.582,86, custeado com recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde.
De acordo com o texto, o incentivo tem caráter indenizatório e transitório, não sendo incorporado ao salário dos profissionais nem servindo como base de cálculo para férias, décimo terceiro ou outras vantagens trabalhistas. O pagamento será destinado exclusivamente aos agentes que mantêm vínculo ativo com a administração municipal e que estejam em efetivo exercício de suas funções.
A medida se fundamenta na Emenda Constitucional nº 120/2022, que reforça a responsabilidade da União na política de valorização dos ACS e ACE, além de leis federais e portarias do Ministério da Saúde que disciplinam o repasse de recursos para este fim. No âmbito local, o decreto também se apoia na Lei Complementar Municipal nº 426/2023, que criou os empregos públicos específicos para esses profissionais.
Com a iniciativa, a gestão municipal busca reconhecer o papel essencial dos agentes na promoção da saúde e no combate às endemias, especialmente em uma região de grande desafio logístico como a Amazônia. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições anteriores em contrário.