O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um Inquérito Civil para investigar suspeitas de irregularidades no concurso público da Prefeitura Municipal de Envira, realizado em 2023, destinado aos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).
A decisão foi oficializada por meio da Portaria de Promotoria nº 2025/0000191281.01PROM_ENV, assinada pelo Promotor de Justiça Christian Guedes da Silva. A investigação tem como base uma denúncia apontando que alguns candidatos não atendiam ao requisito legal de residência previsto no edital e na Lei Federal nº 11.350/2006, que determina que o agente comunitário deve morar na comunidade onde atua desde a data de publicação do edital, ocorrida em 13 de julho de 2023.
Candidatos sob suspeita
De acordo com a análise preliminar do MP, documentos apresentados pela Prefeitura de Envira mostraram indícios de que alguns nomeados não residiam no município antes do concurso. Os nomes citados na portaria são Juliana Correia da Silva, Dhiemerson Galvão da Silva, Maria Evily Ferreira Leitão e Estefany Cristiny Figueiredo da Costa.
Segundo o Ministério Público, cadastros oficiais como e-SUS/PEC, título de eleitor, CADSUS e CTPS digital, além de comprovantes de residência, apontam que alguns dos aprovados possuíam domicílio em outros municípios ou estados, como Tarauacá e Sena Madureira, no Acre, ou passaram a ter vínculo com Envira apenas após a publicação do edital.
Possíveis irregularidades e consequências
O MP entende que, se confirmadas as denúncias, os fatos podem configurar atos de improbidade administrativa por violação dos princípios da legalidade e moralidade pública, além de gerar dano ao erário e nulidade das nomeações. Por esse motivo, o Procedimento Preparatório anterior foi convertido em Inquérito Civil, etapa que permite uma investigação mais aprofundada.
Investigados e próximos passos
São investigados inicialmente a Prefeitura de Envira, o Instituto Merkabah (responsável pela realização do concurso) e os quatro candidatos nomeados. Outros nomes poderão ser incluídos no decorrer da apuração.
O Promotor determinou que:
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O Instituto Merkabah apresente, no prazo de 15 dias, informações sobre os critérios usados para verificar o requisito de residência dos candidatos;
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A Prefeitura de Envira envie a documentação de residência dos demais aprovados listados na denúncia;
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A Secretaria Municipal de Administração realize uma análise detalhada dos endereços e datas dos documentos de todos os nomeados, comparando-os com as áreas de atuação previstas no edital.
A Portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Amazonas e também afixada em local público para ciência dos interessados.
Transparência e fiscalização
A iniciativa reforça o papel do Ministério Público como fiscal da lei e defensor da moralidade administrativa, garantindo que os processos seletivos realizados pelo poder público sejam conduzidos com transparência, igualdade e respeito às normas legais.