O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que a execução de recursos de emendas em 2026 só será autorizada após a adaptação dos sistemas municipais e estaduais às novas exigências. Os Tribunais de Contas estaduais e municipais deverão estabelecer um modelo próprio de fiscalização e controle dessas despesas.
O ministro destacou que apenas 3 das 27 unidades da federação atualmente divulgam informações completas sobre o destino das emendas. Para ele, é “inaceitável” que a transparência seja exigida apenas no âmbito federal, permitindo práticas opacas nos níveis estadual e municipal.
Dino afirmou que a falta de uniformidade na divulgação cria uma “assimetria constitucional intolerável”, com critérios mais rígidos para a União e mais brandos para os entes subnacionais. O objetivo da decisão é garantir clareza total sobre os beneficiários finais dos recursos públicos e impedir que novas formas de orçamento paralelo surjam fora do controle social.