A atual gestão municipal de Envira enfrenta um grande desafio herdado da administração anterior. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um Alerta preocupante, destacando a falta de regularização na transmissão de dados cruciais para o financiamento da educação. Caso a situação não seja corrigida, o município pode perder R$ 7.665.423,48 em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) em 2026.
O alerta do TCE-AM é claro: nove municípios amazonenses estão em risco iminente de não receberem a complementação FUNDEB-VAAT, uma verba fundamental para a educação. A razão é a irresponsabilidade fiscal da gestão passada, que não cumpriu com as obrigações de enviar as informações de 2024 para dois sistemas essenciais: o SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) e o SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro).
A atual administração de Envira herdou não apenas a pendência, mas também a corrida contra o tempo para saná-la. O prazo final para regularização é 31 de agosto de 2025. A falha da gestão anterior em cumprir essa simples, porém vital, tarefa de transparência e prestação de contas coloca em xeque o futuro educacional da cidade.
O documento do TCE-AM não deixa dúvidas sobre as graves consequências dessa negligência. A falta de habilitação para receber a complementação do FUNDEB-VAAT significa menos investimento em infraestrutura escolar, capacitação de professores e qualidade do ensino. O dinheiro, que poderia ser usado para melhorar as escolas e o aprendizado dos alunos, pode simplesmente deixar de chegar ao município por conta de uma falha administrativa.
A importância do SIOPE, em particular, é destacada pelo tribunal. O sistema não apenas permite o controle social sobre os gastos com educação, como também é uma fonte de dados para a criação de políticas públicas eficazes. A ausência de informações de Envira em 2024 impede que a sociedade e os órgãos de controle avaliem a gestão anterior e garantam que os recursos foram aplicados corretamente.
Agora, a nova gestão de Envira tem a responsabilidade de agir rapidamente. A regularização das informações de 2024 não é apenas uma questão burocrática, mas uma medida urgente para garantir que a educação do município não seja prejudicada pela negligência do passado. O desafio é grande, mas a recompensa, que se traduz em milhões de reais para o futuro da educação, justifica o esforço.